Quinta-feira, 17 de Junho de 1993

II Série-A — Número 41

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 16/VI, 17/VL 99/VI, 205/V1, 206/VI, 271/VI, 307/V1 e 328/VI a 331/VI):

N.0* 16/VI, 17/VI, 205/VI, 271/VI e 307/V1 (criação das freguesias de Camameira no concelho de Cantanhede, de Sabroso de Aguiar no concelho de Vila Pouca de Aguiar e de Rogjl no concelho de Aljezur):

Relatório e textos de substituição elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.................................. 744

N.° 99/VI (garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego):

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família........................................................................ 745

N.° 206/VI (fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e à Assembleia Regional da Madeira):

Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano............................................................... '46

N.° 32b/VI —Preço fixo do livro (apresentado pelo

PS)...................................................................................... 747

N.° 329/V1 — Financiamento dos partidos políticos (apresentado pelo PSD)............................................................. 749

N.° 330/VI — Alterações à Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PSD) ..:........................... 753

N.° 331/VI — Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos crrgos públicos (apresentado pelo PSD).......................... "5

Propostas de lei (n.~ 39/VI, 63/VI e 667VI ■ 69/VI):

N.° 39/VI [altera a Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado)]:

V. projecto de lei n.'206/VI.

N.° 63/VI [autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)]:

Propostas de alteração ao artigo I." e ao artigo 2." (apresentadas pelo PS)................................................. 757

N." 66/VI — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico..................... '58

N.° 67/VI — Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais no âmbito dos empréstimos para aquisição de habitação própria................................................................... '58

N.° 68/VI — Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto do refugiado........... 759

N.° 69/VI — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro..................... 760

Propostas de resolução (n." 28/V1 á 30/VI) (a):

N.° 28/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.

N.° 29/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas Que Gozam de Protecção kternacjonal, inchúndo Agentes Diplomáticos. N.° 30/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Malta.

(d) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.