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Quinta-feira, 24 de Junho de 1993

II Série-A — Número 43

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto n.° 106/VI:

Autorização ao Governo paia alterai a Lei Orgânica tias Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça................................................................................. 788

Resolução:

Inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionadas com o regime de indemnizações por abates sanitários.......................................................... 788

Deliberação n-° 9-PL/93:

Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP...................................................................... 788

Propostas de lei (n.« 46/VI, 63/VI, 6Ó/VI, 7

N.° 46 (Avtfloriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública):

Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............................................................................. 789

N.° 63/VI [Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Ex-. posição Internacional de Lisboa (EXPO 98)]:

Proposta de alteração ao artigo 2.° (apresentada pelo

PCP)............................................................................... 790

N.° 66/VI (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico):

Parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo PCP da admissão da proposta de lei 791

N.° 70/VI — Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999 ............... 791

N.° 71/VI-ALRM — Custos de livros, revistas e jornais

de e para a Região Autónoma da Madeira..................... 795

Proposta de resolução n.° 31/VI:

Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu ..................................................................................... 7?5