Debates Parlamentares - Diário 044S1, p. 3 (1993-06-26)

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26 DE JUNHO DE 1993

828-(3)

Artigo 2.°

A Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais é alterada do seguinte modo:

1) O n.° 2 do artigo 22.°, o artigo 27.° e o segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 30° são revogados;

2) A alínea d) do artigo 31.° passa a ter a seguinte redacção'.

d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23.°, 24.°, 25.°, 26.° e 30.°;

Artigo 3.°

O Secretário-Geral do Conselbo das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa uma cópia autenticada da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa.

O texto da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais redigido nas línguas espanhola e portuguesa consta dos anexos i e n à presente Convenção. Os textos redigidos nas línguas espanhola e portuguesa fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.

Artigo 4."

A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 5.°

A presente Convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação pelo Reino de Espanha ou pela República Portuguesa e por um dos Estados que tenham ratificado a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.

A presente Convenção entrará em vigor em cada Estado Contratante que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação.

Artigo 6.°

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

d) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados Contratantes.

Artigo 7.°

A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos 10 textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários.

En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo fumantes suscriben el presente Convénio.

Til Bekrsftelse beraf bar undertegnede befuldmsgtigede underskrevet denne konvention.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Uebereinkommen gesetzt.

Eio metcûET) ttov avorrepö, oi vjioveypaiajxevoi jtXripEtjowJioi eßeaav tio uitOTpatpea xovo oro «apdv

tcpürtokoxxo.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bais de la présente convention.

Da fhianú sin, chuir na Lánchumhacbtaigh thíos-síni-the a lámh leis an gCoinbhinsíún seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti banno ap-posto le loro firme in calce alia presente Convenzione.

Ten blijke Waarvan de ondergetekende gevolmachtigden nun handtekening onder dit Verdrag bebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo indicados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Hecho en Funchal, el dieciocho de mayo de mil nove-cientos noventa y dos.

Udfxdiget i Funchal, den attende maj nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Funchal am achtzehnten Mai neunzeh-nhundertzweiundneunzig.

Eyive oro «DoúvoaX, ona Sèica okxó> Moao\> xíxia ewicucdoia evvÊvrjvta Soo.

Done at Funchal on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Funchal le dix-huit mai mil neuf cent quatre--vingh-douze.

Ama dhéanamh i Funchal, an t-ocbtú lá déag de Bhealtaine, mile naoi gcéad nócha dó i Funchal.

Fauo a Funchal, addi' diciotto maggio millnovecento-novantadue.

Gedaan te Funchal, de achttiende mei negentienhonderd twee-en-negentig.

Feito no Funchal, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e dois.

Por Sa Majesté le Roi des Belges:

Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen:

Melchior Wathelet.

For Hendes Majestät Danmarks Dronning: Michael Bendik.

. Fur den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland: Wolfang Heyde.

not xovTIpdeSpo Tno EAAnviieria ATHiOKpaTtao: Michaiis Papaconstatinou.

Por Su Majestad el Rey de Espafla:

Tomás de la Quadra-Salcedo y Fernandez del Castillo.

Pour le Président de la République française: Michel Vauzelle.

26 DE JUNHO DE 1993828-(3)Artigo 2.°A Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais é alterada do seguinte modo:1) O n.° 2 do artigo 22.°, o artigo 27.° e o segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 30° são revogados;2) A alínea d) do artigo 31.° passa a ter a seguinte redacção'.d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23.°, 24.°, 25.°, 26.° e 30.°;Artigo 3.°O Secretário-Geral do Conselbo das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa uma cópia autenticada da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa.O texto da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais redigido nas línguas espanhola e portuguesa consta dos anexos i e n à presente Convenção. Os textos redigidos nas línguas espanhola e portuguesa fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.Artigo 4."A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 5.°A presente Convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação pelo Reino de Espanha ou pela República Portuguesa e por um dos Estados que tenham ratificado a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.A presente Convenção entrará em vigor em cada Estado Contratante que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação.Artigo 6.°O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:d) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados Contratantes.Artigo 7.°A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos 10 textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários.En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo fumantes suscriben el presente Convénio.Til Bekrsftelse beraf bar undertegnede befuldmsgtigede underskrevet denne konvention.Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Uebereinkommen gesetzt.Eio metcûET) ttov avorrepö, oi vjioveypaiajxevoi jtXripEtjowJioi eßeaav tio uitOTpatpea xovo oro «apdvtcpürtokoxxo.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bais de la présente convention.Da fhianú sin, chuir na Lánchumhacbtaigh thíos-síni-the a lámh leis an gCoinbhinsíún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti banno ap-posto le loro firme in calce alia presente Convenzione.Ten blijke Waarvan de ondergetekende gevolmachtigden nun handtekening onder dit Verdrag bebben gesteld.Em fé do que os plenipotenciários abaixo indicados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.Hecho en Funchal, el dieciocho de mayo de mil nove-cientos noventa y dos.Udfxdiget i Funchal, den attende maj nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Funchal am achtzehnten Mai neunzeh-nhundertzweiundneunzig.Eyive oro «DoúvoaX, ona Sèica okxó> Moao\> xíxia ewicucdoia evvÊvrjvta Soo.Done at Funchal on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Funchal le dix-huit mai mil neuf cent quatre--vingh-douze.Ama dhéanamh i Funchal, an t-ocbtú lá déag de Bhealtaine, mile naoi gcéad nócha dó i Funchal.Fauo a Funchal, addi' diciotto maggio millnovecento-novantadue.Gedaan te Funchal, de achttiende mei negentienhonderd twee-en-negentig.Feito no Funchal, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Por Sa Majesté le Roi des Belges:Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen:Melchior Wathelet.For Hendes Majestät Danmarks Dronning: Michael Bendik.. Fur den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland: Wolfang Heyde.not xovTIpdeSpo Tno EAAnviieria ATHiOKpaTtao: Michaiis Papaconstatinou.Por Su Majestad el Rey de Espafla:Tomás de la Quadra-Salcedo y Fernandez del Castillo.Pour le Président de la République française: Michel Vauzelle.

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