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Sexta-feira, 16 de Julho de 1993

II Série-A — Número 47

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decretas (n.- 113/VI e 114/VI):

N.° 113/VI — Regime jurídico de cruçào de freguesias..... 868

N.° 114/VI — Autorização ao Governo para alterar o artigo 4." da Lei n." 46/77, de 8 de Julho............................. 868

Resolução:

Viagem do Presidente da Republica ao Chile e ao Brasil.... 868 Defiberação n.' 10-PL/93:

Autoriza a convocação das comissões especializadas......... 868

Projectos de lê! (n.- 267/VI, 272/VL 301/VI, 322/VL 324WI e331/VQ:

N.° 267/VI [alterações i Lei n.° 86789, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD)......... 869

N.° 272/VI [altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:

Proposta de aditamento (apresentada pelo PS)........... 869

N.° 301/VI (condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embalados, em águas da zona económica exclusiva portuguesa):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente........... 869

N." 322/VI [EstaAito da Função Política (parte respeitante as inccwfwlftrfl idades)] e 331 AH (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos):

Proposta de aditamento ao texto final elaborado pela Co-irússão de Assuntos Constitua ooais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei (apresentada pelo PSD)............................................................................... 870

N.° 324/VI (publicidade da qualidade da água de abastecimento):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente............... g7fj

Projecto! de dcOetação (n.- 72/VI e 73/VI):

N.° 72/VI — Autoriza a convocação de comissões especializadas (apresentado pelo PSD, PS, PCP. CDS-PP e

Os Verdes).......................................................................... 871

N.° 73/VI — Autoriza a convocação de comissões especializadas (apresentado pelo PS, PCP e CDS-PP)........ 871