6 DE JANEIRO DE 1994

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Article 7

1 — This Protocol may be denounced by any State Party at any time after the expiry of one year from the date on which this Protocol enters into force for that State.

2 — Denunciation shall be effected by the deposit of an instrument of denunciation with the Secretary-General.

3 — A denunciation shall take effect one year, or such longer period as may be specified in the instrument of denunciation, after the receipt of the instrument of denunciation by the Secretary-General.

4 — A denunciation of the Convention by a State Party shall be deemed to be a denunciation of this Protocol by that Party.

Article 8

1 — A conference for the purpose of revising or amending this Protocol may be convened by the Organization.

2 — The Secretary-General shall convene a conference of the States Parties to this Protocol for revising or amending the Protocol, at the request of one third of the States Parties, or five States Parties, whichever is the higher figure.

3 — Any instrument of ratification, acceptance, approval or accession deposited after the date of entry into force of an amendment to this Protocol shall be deemed to apply to the Protocol as amended.

Article 9

1 — This Protocol shall be deposited with the Secretary-General.

2 — The Secretary-General shall:

a) Inform all States which have signed this Protocol or acceded thereto, and all Members of the Organization, of:

i) Each new signature or deposit of an instrument of ratification, acceptance, approval or accession, together with the date thereof;

ii) The date of entry into force of this Protocol;

Hi) The deposit of any instrument of denunciation of this Protocol together with the date on which it is received and the date on which the denunciation takes effect;

iv) The receipt of any declaration or notification made under this Protocol or under the Convention, concerning this Protocol;

b) Transmit certified true copies of this Protocol to all States which have signed this Protocol or acceded thereto.

3 — As soon as this Protocol enters into force, a certified true copy thereof shall be transmitted by the Depositary to the Secretary-General of the United Nations for registration and publication, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations.

Article 10

"This Protocol is established in a single original in the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish \anguages, each text being equally authentic.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized by their respective Governments for that purpose, have signed this Protocol (*).

Done at Rome this tenth day of March one thousand nine hundred and eighty-eight.

(*) Signature pages omitted.

ANEXO 2

CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA

Os Estados Partes da presente Convenção:

Tendo presentes os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas respeitantes à manutenção da paz e da segurança internacionais e o desenvolvimento de relações amigáveis e de cooperação entre os Estados;

Reconhecendo, em particular, que todo o indivíduo tem direito à vida, liberdade e segurança da sua pessoa, tal como se encontra consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Acordo Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos;

Profundamente preocupados com a escalada mundial de actos de terrorismo, sob todas as formas, que colocam em perigo ou destroem vidas humanas inocentes, ameaçando as liberdades fundamentais e atentando gravemente contra a dignidade das pessoas;

Considerando que os actos ilícitos dirigidos contra a segurança da navegação marítima ameaçam a segurança das pessoas e dos bens, afectando seriamente a exploração dos serviços marítimos e destruindo a confiança dos povos de todo o Mundo na segurança da navegação marítima;

Considerando que a ocorrência de tais actos preocupa gravemente toda a comunidade internacional;

Convencidos da necessidade urgente em desenvolver uma cooperação internacional entre os Estados, no que respeita à elaboração e adopção de medidas eficazes e práticas destinadas a prevenir todos os actos ilícitos dirigidos contra a segurança da navegação marítima e a proceder criminalmente e punir os seus agentes;

Recordando a Resolução n.° 40/61, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Dezembro de 1985, na qual, entre outras matérias «é solicitado insistentemente a todos os Estados, unilateralmente e em colaboração uns com os outros, como também com os órgãos competentes da Organização das Nações Unidas, que contribuam para a eliminação progressiva das causas subjacentes do terrorismo internacional e prestem uma atenção especial a todas as situações que revelem violações maciças e flagrantes dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, designadamente o colonialismo e o racismo, assim como as que estão ligadas à ocupação estrangeira, os quais podem originar actos de terrorismo internacional e comprometer a paz e a segurança internacionais»',