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II SÉRIE-A — NÚMERO 35

Fait à Florence, le dix-huit juin mil neuf cent quatre-vingt-douze et le dix-sept septembre mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Arna dhéanamh i bhFlórans ar an ochtú lá déag de Mheitheamh mile naoi gcéad nócha a dó agus ar an sea-chtú lá déag de Mheán Fómhair mile naoi gcéad nócha a dó.

Fatto a Firenze, addî diciotto giugno millenovecentono-vantadue e addî diciassette setlembre millenovecentonovan-tadue.

Gedaan te Florence, de achttiende juni negentienhon-derd twec-en-negentig en de zeventiende September negentienhonderd twee-en-negentig.

Feito em Florença, em dezoito de Junho de mil novecentos e noventa e dois e em dezassete de Setembro de mil novecentos e noventa e dois.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges:

Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen:

André Onkelinx.

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning: Ellen Hansen.

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland: Konrad Seitz-

Via Tov npoeöpo Tn,ç EXXrivucriç âr^oicpcmaç: George Contogiorgis.

Por Su Majestad el Rey de Espana: Delfin Colomé.

Pour le Président de la République française: André Baeyens.

Thar ceann Uachtarán na hEireann: For the President of Ireland:

Sean Nolan.

Per il Presidente delia Repubblica italiana: Bruno Boitai

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg:

Nie Mosar.

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden: W. L C. H. M. Van Den Berg.

Pelo Presidente da República Portuguesa: Armando Marques Guedes.

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

David Hugh Colvin.

Acta final

Os representantes das Altas Partes Contratantes:

Na sequência da reunião da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados Contratantes efectuada na Haia em 20 de Março de 1992;

Reunidos em Florença, em 18 de Junho de 1992, para a revisão da Convenção, de 19 de Abril de 1972, Que Cria Um Instituto Universitário Europeu,

acordaram em abrir a Convenção à assinatura dos Estados membros do Instituto Universitário Europeu, pelos seus representantes devidamente habilitados munidos de plenos poderes, durante o período que se inicia em 18 de Junho de 1992 e termina em 30 de Setembro de 1992, na sede do Instituto Universitário Europeu, em Florença.

RESOLUÇÃO

VIAGEM 00 PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MARROCOS E FRANÇA

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República a Marrocos e França, entre os dias 26 a 27 e 28 a 29, respectivamente, no corrente mês de Abril.

Aprovada em 13 de Abril de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE JUIZ DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.°, alínea i), 169.°, n.° 5, 224.°, n.°s 1 e 2, da Constituição, e do artigo 16.°, n.° 7, da lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, designar como juiz do Tribunal Constitucional a Prof.* Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.

Aprovada em 14 de Abril dc 1994

O Presidente da Assembleia da República da República ca, António Moreira Barbosa de Melo