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19 de MAIO de 1994

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Considerando a importância do assunto e a sua justificada urgência, a Comissão a que presido decidiu, por unanimidade, prescindir da elaboração de relatório e emitir o seguinte parecer:

A proposta de lei n.° 101/VI, que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios

Fiscais, está em condições, constitucionais e regimentais, de subir e ser discutida no Plenário da Assembleia da República.

O Deputado Presidente, Manuel dos Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.