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II SÉRIE-A NÚMERO 51

Carta do Governo da República Eslovaca à Comunidade relativa ao Protocolo n.* 2

O Governo da República Eslovaca declara que hão invocará as disposições do Protocolo n.° 2, relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o seu artigo 8.°, a fim de não pôr em causa a compatibilidade desse Protocolo com os acordos celebrados pela indústria carbonífera comunitária com as companhias de electricidade, as empresas, siderúrgicas e a indústria siderúrgica, de modo a assegurar a venda do carvão comunitário.

Hecho en Luxemburgo, el cuatro de octubre de mil novecientos noventa y tres.

Udfaerdiget i Luxembourg, den fjerde oktober nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Luxembourg am vierten Oktober neunzehnhundertdreiundneunzig.

'Eyive Ao-uÇeu.poijpYO, oxiç xécoepiç OxitoPpíou. XÍÀm ewiaKÓma ewevr^vxa tpíot,

Done at Luxembourg on the fourth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Luxembourg, le quatre octobre mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Lussemburgo, addi' quattro ottobre millenove-centonovantatre.

Gedaan te Luxemburg, de vierde oktober negen-tienhonderd drieènnegentig.

Feito no Luxemburgo, em quatro de Outubro de mil novecentos e noventa e três.

Dané v Luxemburgu stvrtého októbra tisíc devãtsto devãtdesiattri.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiê:

Robert Urbain.

Pà Kongeriget Danmarks vegne: Niels Helveg Petersen.

Für die Bundesrepublik Deutschland: Klaus Kinkel.

T\a tt)v EXXrivikTf AT|u.okpaTÍa: Michel Papakonstantinou.

Por el Reino de Espana: Javier Solana.

Pour la Republique françai se: Alain Juppe.

For Ireland:

Thar cheann Na hEireann: Dick Spring.

Per la RepubbVica italiana: Paolo Barana.

Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Jacques Poos.

Voor het Koninkrijk der Nederlanden: Peler Kooijmans.

Pela República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso.

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

David Heathcoat-Amory,

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:

For Râdet og Kommissionen for De Europaeiske

Fsllesskabèr: Für den Rat und die Kommission der Europäischen

Gemeinschaften: Tict to £vu.ßotJ/Uo kai m,v Enitporcfl tcov

E-OpÜWtOrtKCDV KoivoTtlxtov: For the Council and the Commission of the European

Communities: Pour le Conseil et la Commission des Communautés

européennes:

Per il Consiglio e la Commissione délie Comunità europee:

Voor de Raad en de Commissie van de Europese . Gemeenschappen:

Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias:

Willy Claes.

Leon Button.

Hans van den Broek.

Za Slovenskú repübliku: Vladimlr Meciar.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.8 707VI

APROVA, PARA ADESÃO, AS EMENDAS AO ARTIGO 17.B E AO ARTIGO 18.» DA CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.

Nos termos da alínea ¿0 do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único. São aprovadas, para adesão, as Emendas ao artigo 17.°, parágrafo 7, e artigo 18.°, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptadas pela