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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

Cientes da necessidade de contribuir para uma solução — que é urgente— do problema, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:

A Assembleia da República delibera convocar o Plenário para os dias subsequentes por forma a poder deliberar, em ordem do dia, designadamente, sobre as seguintes matérias:

1 — Ratificação do Decreto-Lei n.° 122/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Tejo em Lisboa, bem como da exploração e manutenção da actual travessia.

2 — Autorização de funcionamento de Comissões, designadamente de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com vista a prosseguir as acções de acompanhamento parlamentar do problema da travessia do Tejo, inclusivamente através das audições solicitadas junto do Governo, de organismos públicos da área dos transportes e da junta metropolitana de Lisboa e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, na ausência de Conselho de Fiscalização, poder proceder à apreciação das actividades do SIS, nomeadamente relacionadas com os protestos da Ponte.

3 — Recomendação ao Governo para que revogue a Portaria n.° 351/94, de 3 de Junho, que determina os aumentos da portagem na Ponte de 25 de Abril.

Os Deputados do PS: Alberto Costa —António Braga — Miranda Calha — José Magalhães — Almeida Santos — Ferro Rodrigues.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 94/VI

CONVOCAÇÃO DO PLENÁRIO PARA O DIA 22 DE SETEMBRO DE 1994

A decisão governamental de aumentar o preço das portagens na Ponte de 25 de Abril e os posteriores acontecimentos, traduzindo um profundo descontentamento dos utentes, evidenciaram a injustiça da medida e a sua manifesta inadequação para a solução do problema das acessibilidades na travessia do rio Tejo na área metropolitana de Lisboa.

Cientes da necessidade de contribuir para uma solução — que é urgente— do problema, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:

A Assembleia da República delibera convocar o Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994, por forma a

poder deliberar, em ordem do dia, designadamente, sobre as seguintes matérias:

1 — Apreciar em sede de ratificação o Decreto-Lei n.° 122/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Tejo em Lisboa, bem como da exploração e manutenção da actual travessia.

2 — Determinar que:

A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente prossiga as acções de acompanhamento parlamentar do problema da travessia do Tejo, nomeadamente através das audições solicitadas junto do Governo, de organismos públicos da área dos transportes e da junta metropolitana de Lisboa;

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na ausência de Conselho de Fiscalização, proceda à apreciação das actividades do SIS, designadamente relacionadas com os protestos da Ponte, e das restrições colocadas à actuação da comunicação social.

3 — Recomendar ao Governo que revogue a portaria n.° 351/94, de 3 de Junho, que determina os aumentos da portagem na Ponte de 25 de Abril.

Os Deputados do PS: Almeida Santos — Alberto Costa — José Magalhães — António Braga — Miranda Calha.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 95/VI

AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS

Para assegurar a possibilidade de, fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, as comissões especializadas reunirem em casos urgentes, nos termos do artigo 47.°, n.° 1, do Regimento, a Assembleia da República delibera:

Autorizar a convocação de todas as comissões especializadas a partir do dia 26 de Setembro, inclusive.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 1994.— Os Deputados: Guilherme Silva (PSD), Ferro Rodrigues, (PS), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.