26 DE NOVEMBRO DE 1994

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cionalidade ou ilegalidade, traduzindo a política definida para o sector, pelo que reúne todos os requisitos em ordem ao respectivo debate e votação em Plenário.

Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1994.— O Deputado Relator, José Puig. — Pelo Deputado Presidente da Comissão, José Vera Jardim.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.

Relatório e parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a área da comunicação social.

1 — Os valores globais de apoios à comunicação social inscritos no Orçamento do Estado para 199S ascendem a 1 500 000 contos.

2 — Este valor não inclui os subsídios e indemnizações compensatórias a atribuir às empresas públicas do sector como contrapartida da prestação do serviço público, valor este que, para 1995, ascende a 8,8 milhões dè contos, inscritos no orçamento do Ministério das Finanças.

3 — Não está ainda determinada a repartição do referido valor pelas diversas empresas de comunicação social, pelo que é impossível, neste momento, proceder a qualquer apreciação mais detalhada sobre esta matéria.

4 — O Orçamento do Estado prevê uma despesa de 180 000 contos a título de apoio económico e financeiro à imprensa de expansão regional, o que representa um aumento de cerca de 0,55 % em relação a 1994. '

5 — Igualmente, a título de apoio económico e financeiro à imprensa de expansão nacional, verifica-se um aumento para 120 000 contos, o que representa um acréscimo de cerca de 3,4 % em relação à verba inscrita em 1994.

6 — A despesa inscrita no Orçamento do Estado de 1995 para o porte pago é de 1 000000 de contos.

7 — Os apoios específicos à comunicação social sobem de 94 705 contos em 1994 para 95 000 contos em 1995.

8 — Também no domínio da cooperação no apoio à formação profissional a verba inscrita em 1995 é superior à despesa prevista em 1994. Neste caso, a verba global regista um aumento de 23 574 contos em 1994 para 24 000 contos em 1995.

9 — A verba inscrita no Orçamento do Estado para apoio ao Centro de Formação Profissional de Jornalistas (CENJOR) não tem qualquer alteração quando comparada com a do ano anterior — 2000 contos.

10 — Para além destas verbas, o Orçamento do Estado contempla também a transferência de 2500 contos para as câmaras municipais como contrapartida das bonificações concedidas aos jornalistas pelas empresas transportadas delas dependentes.

O Orçamento proposto parece, assim, estar em conformidade com os objectivos de política definida para o sector, pelo que somos de parecer que o orçamento proposto para a comunicação social reúne todas as condições regimentais para apreciação, na generalidade, em Plenário.

Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1995.— O Deputado Relator, Miguel Macedo. — Pelo Deputado Presidente da Comissão, José Vera Jardim.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para área da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

A Subcomissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres reuniu com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no dia 16 de Novembro de 1994, em sessão de trabalho conjunta com a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família.

O debate havido com o Sr. Ministro, e no qual participaram a relatora, a Sr." Deputada Julieta Sampaio (PS) e a Sr.* Deputada Elisa Damião, presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, permitiu retirar as seguintes linhas de força, que, aliás, a documentação entretanto recebida na Assembleia da República e provinda daquele Ministério corroboram:

a) O orçamento atribuído à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) para o ano de 1995 é de 195 000 contos e permite assegurar as despesas correntes da Comissão;

b) Iniciativas para a promoção da igualdade de oportunidades a desenvolver pela CEDM têm, entretanto, financiamento assegurado por verbas provenientes de programas comunitários cujo escopo se identifica com o daquela Comissão. E esse financiamento faz acrescer ao orçamento da CIDM, neste momento, mais de 10 %, prevendo-se que a esta verba sejam brevemente adicionados outros quantitativos de proveniência idêntica;

c) A procura de financiamentos exógenos ao Orçamento do Estado tem sido uma preocupação constante da CIDM, a qual se logrou devido à alta qualidade dos projectos que apresentou aos seus financiadores e, bem assim, à credibilidade nacional e internacional das suas técnicas e dirigentes;

d) Por seu lado, o Ministério da tutela vem dando o seu apoio a esta articulação com as instituições internacionais que se-ocupam da promoção dos direitos das mulheres, afigurando-se-lhe — de acordo, aliás, com as palavras do Sr. Ministro na Comissão parlamentar — uma estratégia correcta para fomentar o diálogo que se impõe no espaço comunitário e mundial sobre uma matéria que tão visivelmente transcende fronteiras;

e) Uma articulação entre a pugna pela igualdade e direitos das mulheres e a dimensão deste problema no âmbito profissional/laboral, um diálogo cada vez mais intenso entre os trabalhos da CIDM e da CITE,

f) Os representantes dos grupos parlamentares presentes na reunião interrogaram o Sr. Ministro sobre a aplicação da directiva comunitária relativa ao alargamento da licença de maternidade, tendo sido respondido que, do ponto de vista do Ministério, ela está em vigor desde Outubro, mas que estão sendo desenvolvidos esforços para que a dilucidação do seu início de vigência se torne inequívoca o mais brevemente possível.

O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a presidente da Subcomissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres agradecem à Sr* Deputada Elisa Damião, presi-