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Sábado, 26 de Novembro de 1994

II Série-A — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n." 161/VI, 174/V1, 177/V1, 178/VI e 182/V1):

N.° 161/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD)......... 74

N.° 174/VI (Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD, PS. PCP

e CDS-PP).................................................................... .74

N.° 177/V1 [Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)]:

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e PCP) 76

N.° 178/VI (Altera a.Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD, PS, PCP

e CDS-PP)..................................................................... 77

N.° 182/VI — Alteração à Lei n." 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994) (a).

Projectos de lei (n - 467/VT a 4707VI):

N." 467/VI — Reforça a dependência funcional dos órgãos de policia criminal relativamente ao Ministério Público

(apresentado pelo PCP).................................................... ' 81

N.° 468/VI — Equipara os titulares de cargos públicos aos funcionários públicos para efeitos de aplicação da lei penal gera) (apresentado pelo PCP).................................... 82

N.°-469/Vl — Permite a acumulação de pensões de ■'. aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar obrigatório (apresentado pelo PCP)........................ 82

N.° 470/VI —Transferência de jurisdição de bens imóveis

do'domínio público para os municípios (apresentado por ,

Os Verdes)......................................................................... ' 82.

Propostas de lei n.°* 110/VI (Grandes Opções do Plano para 1995) e 111/VI (Orçamento do Estado para 1995) (b):

Relatórios e pareceres da Comissão de Economia, Finan- . * ças e Plano e das comissões especializadas.

(a) Vem publicado em suplemento a este número.

(b) Vêm publicados em 2." suplemento.