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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Nota. — As restrições aplicáveis à posição pautal 0803 em relação aos Estados membros da Comunidade Económica Europeia e aos países beneficiários de preferências são transitórias e vigoram apenas até à constituição de uma organização comum de mercado da banana. Consequentemente, esses produtos devem ser incluídos no presente Protocolo.

Notas explicativas das restrições parciais que a Espanha manterá até ao final do período transitório

(') Excluídos os animais para as touradas. (2) Apenas da espécie suína doméstica.

{') Apenas sem conservar nem concentrar destinada unicamente ao consumo humano.

(a) Excluídos o requeijão. Emmental, Gruyere, pasta azul, Parmigiano Reggiano e Grana Padano.

(•') Apenas o trigo-mole para panificação.

(*) Apenas a aveia despontada.

(7) Apenas grãos triturados.

(8) Excluída a gordura de ossos ou de miudezas de ave.

O Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica.

('") Apenas os que contenham sangue da espécie suína. (") Apenas:

— Enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espécie suína doméstica:

— Qualquer preparado ou conserva que contenha carne ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica.

('•) Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos em determinadas regiões

ANEXO B

0103 10 00 0103 91 10 0103 92 11 0103 92 19

2204 21 10 2204 21 21 2204 21 23 220421 25

PROTOCOLO N.« 6

Sobre assistência mútua em matéria aduaneira

Artigo 1.° Definições

Na acepção do presente Protocolo, entende-se por:

a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das Partes Contratantes que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;

b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e ou demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das Partes Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com a exclusão das taxas e encargos cujo montante se limita aos custos aproximativos dos serviços prestados;

c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;

d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;

é) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.

Artigo 2° Âmbito

1 — As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.

2 — A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à apWca-ção das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais.