Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1995

II Série-A — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n.~ 193/V1 e 194WI):

N.° 193/VI — Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública............................................................... 310

N.° 194/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei

n.° 26/94, de I de Fevereiro............................................ 311

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem ................................ 315

Adita uma nova alínea à matéria a averigua» pela Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana............................... 316

Viagem do Presidente da República a França................ 317

Viagem do Presidente da República a Espanha............. 317

Projectos de lei (n.- 107/VI e 497/VI a 500/VT):

N.° 107/VI (Protecção aos animais)-.

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................................................. 317

N.° 497/VI — Alteração à Lei n.° 34/87, de 16 de Julho

(apresentado pelo PS)....................................................... 318

N.° 498/Vl — Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos (apresentado pelo PS).......................................

N." 4991VI — Criação da freguesia de Vale de Água

(apresentado pelo Deputado do PS José Reis)............... 320

N.°500/VI— Confirma que Torres Vedras continua na área de responsabilidade da PSP e dignifica a respectiva unidade territorial (apresentado pelo PCP)..................... 323

Proposta de lei n.° 112/VI (Suspensão de aplicação do artigo 10° do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos das Lajes):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano 323 Projectos de resolução (n.- 136WI e 139/VI a 141/VI):

N." 136/VI (Princípios orientadores do Tratado da União):

Anúncio da retirada do projecto de resolução............ 324

N.° 139/VI (Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996):

Anúncio da retirada do projecto de resolução............ 324

N.° 140/VI (Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996):

Texto do projecto de resolução (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).................................... 324

Relatório final da referida Comissão........................... 325

N.° 141/VI — Solicitação ao Tribunal de Contas, nos termos do n.°5 do artigo 16." da Lei n.° 86/89. de 8 de Setembro, de auditoria à gestão do QCA-2 (apresentado pelo PS)..... 327

Proposta de resolução n." 88/VI [Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)]:

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 328