Sábado, 22 de Abril de 1995

II Série-A — Número 3(

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Vrojectos de lei (n.« 463/V1, 502/VI, 531/V1 e 537/V1 a 539/VT):

N.°463/VI (Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos das administrações central, regional e local):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ................ 518

N.° 502/VI (Direito de participação procedimental e de acção populares):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ................ 519

N.° 531/V1 (Confere a todos os cidadãos legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 521

N.° 537/VI — Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PS).............. 522

N.°538/VI — Utilização de cadáveres para fins científicos (apresentado pelos Deputados do PSD Macário Correia e Fernando Andrade)................................................. 525

N.° 539/VI — Alteração à Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto (Aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas) (apresentado pelo Deputado do PSD Macário Correia)............................................................... 526

Proposta de lei o.° 128/V1:

Autoriza o Govemo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução..................................... 528

Proposta de resolução n.° 91/VI:

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação .da Rússia................................................................................. 529