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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1996

II Série-A — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Decreto n.º 7/VII

Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de so-berania Presidente da República....................................... 326

Resolução:

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos........... 328

Projectos de lei (n.º 20/VII, 68/VII e 79/VII a 88/VII):

N.º 20/VII (Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 329

N.º68/VII(Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos):

Idem...........................................................................330

N.° 79/Vn—Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (apresentado pelo PP) 330

N.º 80/VII — Código Cooperativo (apresentado pelo PSD) (a). N.º 81/VII - Criação da Universidade de Viseu (apresentado pelo PSD) 331

N.° 82/VII — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (apresentado pelo PCP) 332 N.° 83/VII — Criação da freguesia de Olhos de Água no

município de Albufeira (apresentado pelo PS)............... 337

N.° 84/VII — Criação da freguesia de Ferreiras no município de Albufeira (apresentado pelo PS)...................... 341

N.° 85/VII — Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (apresentado pelo PCP) 344 N.° 86/VII — Criação da Universidade de Bragança (apresentado pelo PSD)............................................................ 344

N.° 87/VII — Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (apresentado pelo PS).............................................. 345

N.° 88/VII — Conselhos locais de segurança (apresentado

pelo PS)........................................................................... 346

Rectificação:

Ao n.° 10, de 19 de Dezembro de 1995 ......................... 348

(a) Dada a sua extensão vem publicado em suplemento a este número.