29 DE FEVEREIRO DE 1996

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PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 67VII SOBRE 0 PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL

Nota justificativa

Em Portugal, como em todas as sociedades modernas,

o bem-estar e a qualidade de vida das populações, bem como a aproximação e o contacto entre estas, passam inequivocamente pela existência de infra-estruturas de transportes, nomeadamente rodoviárias, através das quais seja possível combater o isolamento a que estão votadas algumas áreas do interior do Pa/s e, desse modo, promover o seu desenvolvimento económico-social, harmonioso e equilibrado, combatendo as assimetrias regionais.

O Programa do XJJ1 Governo Constitucional prevê, nomeadamente no capítulo reservado ao equipamento social (pp. 168 e segs.), que «no domínio dos transportes, as principais apostas do Governo serão viradas para a promoção de alguns vectores políticos fundamentais», entre os quais «o desenvolvimento económico [...] e a qualidade de vida».

E, no tocante ao subcapítulo específico dos «Transportes rodoviários» (7.1.2.), o Programa do XIJI Governo Constitucional estabelece que «o desenvolvimento das infra--estruturas rodoviárias deverá ser enquadrado na política de desenvolvimento regional [...] para sustentar o objectivo de recuperação/revitalização de pólos urbanos do Interior», acrescentando-se:

Para a prossecução deste objectivo se tomarão, nomeadamente, as seguintes medidas:

a) Melhoria das condições de mobilidade através da construção ou reconstrução de troços da rede viária, com a seguinte hierarquia de programação:

Auto-estradas ou itinerários principais de elevada densidade;

Itinerários principais das áreas com elevada densidade urbana;

Restantes itinerários principais e restantes itinerários complementares;

b) Eliminação de estrangulamentos e a conservação de outras estradas da rede nacional que permitam a fixação de populações e o crescimento sustentado dos centros urbanos de média dimensão.

Não obstante estes imperativos e compromissos, tem vindo o Governo a assumir publicamente o abandono e a não concretização já prevista e programada de infra-estruturas rodoviárias elementares que constituem justo anseio e legítima expectativa, agora frustrada, de muitas populações.

São disso exemplos os seguintes projectos:

Parte do itinerário principal n.° 2 — ligação de Trancoso ao itinerário principal n.° 5, afectando, entre outras, as populações de Celorico, Almeida, Trancoso e outras da Beira Interior e de Trás-os--Montes;

Itinerário principal n.° 8 — troço Vila Verde-Ficalho, afectando o Alentejo Sul e os acessos à fronteira com Espanha;

Troço Padronelo-Mesão Frio afectando as populações

de Trás-os-Montes; Itinerário principal n.° 1 — ligação Santana a São

Marcos da Serra, afectando as populações do

Algarve;

Itinerário principal n.° 2 — troço Guarda-Covilhã; Itinerário principal n.° 3 — troço Santa Eulália-• -Trouxemil;

Itinerário principal n.° 6 —- troço Abrantes/Mourisca; Itinerário complementar n.° 1 — ligação Estarreja--Angeja;

Itinerário complementar n.° 1 — ligação Apúlia-Ponte do Neiva;

Itinerário complementar n.° 8 — ligação Pombal-auto-

-estrada; Via rápida de Gondomar; Variante Braga-Prado;

Estrada de Baião (ligação ao itinerário principal n.° 4);

Itinerário complementar n.° 14 — ligação de Barcelos

à auto-estrada; Auto-estrada paralela ao itinerário principal n.° 5; Auto-estrada Famalicão-Guimarães; Itinerário principal n.c 9 — Auto-estrada Viana-Braga

e Guimarães-Amarante; Auto-estrada do Algarve.

A decisão do Governo terá, assim, as mais graves consequências quer a nível do emprego e do importante sector produtivo como é a construção civil, como terá ainda profundos reflexos negativos na aproximação e na melhoria da qualidade de vida das populações.

Tratando-se, aliás, na maior parte dos casos, do abandono de obras e projectos já objecto de concursos, a sua não adjudicação revela-se gravemente lesiva das expectativas criadas e legitimamente assumidas pelos agentes económicos e pelos trabalhadores e consequente perda para a economia nacional.

Deste modo, tendo em conta a próxima discussão da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1996, na qual terá o Governo, bem como os partidos com representação na Assembleia da República, a oportunidade soberana de apresentar e debater as melhores opções para o País e a respectiva cobertura financeira e atenta a circunstância de as populações do interior não deverem ser injustamente prejudicadas por força de medidas que levaram à perda de importantes receitas do Estado, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:

a) A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com as populações afectadas pelo abandono, suspensão ou adiamento por parte do Governo de obras e de projectos já anteriormente previstos e programados no âmbito do Plano Rodoviário Nacional.

b) Recomenda ao Governo que repondere a adjudicação e a implementação no presente ano orçamental dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias já anteriormente assumidos pelo XII Governo Constitucional, introduzindo-se para o efeito as necessárias alterações na proposta de lei do Orçamento de Estado para 1996 pendente na Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Ferreira do Amaral — Fernando Santos Pereira (e mais uma assinatura).