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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

PROPOSTA DE LEI N.2 9/VII

(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1996)

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Relatório

I — Introdução

O Governo apresentou, em 6 de Fevereiro de 1996, à Assembleia da República a proposta de lei n.° 9/VII, contendo as Grandes Opções do Plano para 1996.

O documento está conforme às disposições constitucionais legais e regimentais em vigor.

O plenário da Comissão realizou reuniões com os Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e da Solidariedade e Segurança Social e, adicionalmente, com os Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças, do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, no âmbito da apresentação e apreciação do diploma em apreço.

A Comissão teve assim possibilidade de ouvir directamente do Governo a forma como este se propõe abordar alguns dos problemas que o País enfrenta neste final do século, sendo a questão principal que se coloca a Portugal, conforme enunciada pelo Governo, «vencer o risco de periferização política, económica e social decorrente das poderosas tendências de mudança que percorrem quer o contexto global quer o contexto interno de uma Europa, ela própria, em profunda transformação».

II — Enquadramento Internacional

As Grandes Opções do Plano para 1996 tomam em consideração diferentes aspectos da conjuntura internacional, entre os quais se destacam:

A importância das profundas alterações em curso resultantes do processo de globalização da economia, como reflexo do desenvolvimento das comunicações, da evolução tecnológica e da emergência da «sociedade da informação», além do impacte resultante da livre circulação dos capitais;

A coexistência, no início de 1996, de diferentes fases do ciclo económico na generalidade das economias «industrializadas», com a economia norte-americana numa fase de crescimento moderado, a economia japonesa a revelar sinais de recuperação após um período de longa estagnação e as economias europeias ocidentais com sintomas de desaceleração depois de um período, curto, de expansão moderada, mas que se prevê vir a crescer, apesar de tudo, 2,6 % em 1996;

A constatação da dificuldade dos países membros da União Europeia de prosseguirem políticas monetárias independentes da política do Bundesbank, a apreciação cambial do marco e ajustamentos salariais relativamente elevados na Alemanha, resultando na desaceleração da economia alemã e reduzindo as possibilidades de ser combatido o elevado nível de desemprego existente na Europa;

A importância do alargamento da União Europeia, como «prova da vitalidade e do sucesso deste projecto de integração», mas também a consciência de que o «alargamento aos PECO pode gerar

situações de algum conflito concorrencial com o nosso país», nomeadamente:

No recurso aos fundos comunitários;

Na concorrência no domínio agrícola;

Na concorrência nos mercados de certos produtos industriais;

Na concorrência na captação do investimento estrangeiro.

m — Economia portuguesa

A perda de dinamismo da economia europeia ao longo do 2.° semestre de 1995 e o desfasamento do ciclo económico em Portugal relativamente ao ciclo europeu saldaram--se por uma redução do crescimento da nossa economia, depois da retoma iniciada no 2.° semestre de 1994.

O comportamento positivo das exportações e do investimento privado e a contribuição do investimento público foram os factores que mais contribuíram para a recuperação da actividade económica em 1995, com o consumo privado a manter-se como o factor menos dinâmico. A inflação continuou a sua evolução decrescente, mas nas Grandes Opções do Plano é constatado que terá sido a componente importada a causa principal desta evolução.

A situação do mercado de trabalho voltou a degradar-se em 1995 e a taxa de desemprego cresceu de 6,8 % para 7,2 %, com o reconhecimento por parte do Governo de que neste domínio «a questão chave é a do processo de restruturação do sistema de emprego, nas suas diversas dimensões».

Quanto às perspectivas para 1996, os objectivos enumerados pelo Governo indicam políticas «conducentes a um crescimento sustentado não inflacionista e orientadas para a prossecução do objectivo da convergência estrutural». Previsão orçamental de crescimento de 2,75 %.

Mantém-se o objectivo de Portugal integrar o chamado «pelotão da frente» da UEM, mas considera-se que a estabilidade cambial, a redução da inflação (menos de 3,5 %) e a redução do défice orçamental (da ordem de 4,2 %) são factores com valor próprio para um crescimento sustentado.

As Grandes Opções do Plano para-1996 revelam" ainda a evidência de que «obter ganhos em termos de comjje-titividade é o único meio capaz de assegurar o desenvolvimento económico e a convergência», o que implica o desenvolvimento tecnológico, com à consciência da importância das tecnologias da informação, usadas de forma horizontal pelas diferentes actividades.

Alterar a estrutura produtiva, contribuir para alterar a atitude dos agentes económicos e, principalmente, melhorar as qualificações profissionais são objectivos apresentados como essenciais para reforçar a nossa posição competitiva no mercado global, reconhecendose que o baixo custo da mão-' -de-obra não pode ser uma base aceitável da modernização do nosso tecido produtivo.

IV — Grandes Opções do Plano para 19%

A proposta de lei define as Grandes Opções do Plano em vista de um conjunto de objectivos, a salientar

.Uma democracia com mais qualidade; Mais igualdade de oportunidades para todos; Uma efectiva solidariedade para os que menos têm

e mais sofrem; Uma aposta e uma prioridade máximas à educação

e à formação dos Portugueses;