Debates Parlamentares - Diário 027, p. 442 (1996-03-07)

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II SERTE-A — NÚMERO 27

Feito em duplicado, em Sófia, aos 15 dias do mês de Junho de 1995, nas línguas portuguesa, búlgara e inglesa. No caso de divergência de interpretação ou de aplicação, prevalecerá o texto inglês.

Pela República Portuguesa:

PROTOCOLO

No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os Estados Contratantes acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

1 — Relativamente ao artigo 4.*, n.° 1

Qualquer pessoa que seja um nacional da Bulgária e residente de um país terceiro e que aufira rendimento de fonte portuguesa não usufruirá dos benefícios previstos nos termos do disposto na presente Convenção.

2 — Relativamente ao artigo 10.*, n.* 4

0 No caso de Portugal, por acções privilegiadas entende-se as acções que conferem aos respectivos titulares uma preferência, quer no que se refere à percepção de dividendos, quer ao pagamento em caso de liquidação, ou a ambos. Compreendem, nomeadamente, as acções ou direitos de fruição (jouissance), acções de minas e acções de fundadores.

ii) As disposições deste, artigo aplicam-se igualmente ao rendimento pago a um associado de uma actividade comercial exercida por outrem ao abrigo de um acordo de participação no rendimento, como estabelecido pela legislação de cada Estado Contratante (no caso de Portugal, associação em participação).

Em testemunho que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Pela República Portuguesa:

ANEXO N.* 2

cnoroflBA

MEKAy

nOPTyrA/lCKATA PEnVEflMKA M

PEnYBnUKA EbJirAPMH 3A

W36HrBAHE HA flBO&HOTO /JAHbMHO OEAATAHE M nPEflOTBPATHBAHE OTKflOHEHUETO OT OEJIATAHE C rjAHbUM HA flOXOAMTE

nopTyrancKara PényãnMKa m Peny6/utKa Bwirapus, xoenaevinn na cKnioMaT cnon>A6a sa M36«rBane hb abomhoto oam>HHO ofinaraHe m n pegarapanteaMe oTK/to+te+weTO ot oónarane c oaHbu.m Ha ooxoAMTe, ce noroBopHxa xáirro cneoea:

rrtABAI • OEXBAT HA CnOrOflBATA MneHl

OEXBAT no OTHOUJEHUE HA nULlATA

Ta3M cnoroflõa ce npvinara cnpoMO nwua, kohto ca mocthm ritma Ha egHaTa nrrn Ha oseTe aoroeapmuM ce AbpxcaBM.

Hnen 2

AAHbUM. 3A KOMTO CE nPMJlATA CnOrOflBATA

1. Ta3M1 cnoronôa ce npunara 3a Aanbun Bbpxy aoxoamto, HanaraHH ot CTpaHa na bcoks norosapouta n>p»

HB3BBMCMM0 OT HBMMH3 H8 TRXHOTO CbOMPaMB.

2. 3a aaHbUM Bbpxy noxofluTe ce CMMTar bcmmkh naHhun Bbpxy

06lUM!) AOXOfl MflM Bbpxy OTAejIHM enoMeHTM Ha AOXOAMTB,

BKniOHHTe/iHO AanbuMTe Bbpxy npMxoo* ot oTMyx^naaaHe hb

ABHNUIMO MAM H6ABMM4M0 MMyilieCTBO, ABHbUMTO Bbpxy OOUUlTa

cvMa na HaAHMUMTe m sannartrre, MsnnautaHH òt npannp*«murra.

KaKTO M ABHbUMTO Bbpxy HapaCTBaHeTO HB MMymeCTBOTO.

3. CbwecTByBauiMTB naKbun, 3a komto ce .opinara Taaw cnoroAoa cá no-KOHKDemo:

a) 38 nopTyrartM»:

0 ABHbKbT Bbpxy noxoaa na (pM3MM«cKMTe nMiia (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS);

ii) ABKbKbT Bbpxy Aoxona hb iopHAM>MCKMTe nwiua (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC);

üq MeCTHMAT AaKbK Bbpxy ABHbKa Bbpxy AOXOAB na

K>pHQM<4ecKMTe riMua (Derrama);

(no-MaraTbK Hapt^taHM "nopTyrancKH ABHbUM"); 6) 3a EbnrapMn:

q ABHbKbT abpxy oouum aoxoo; ii) ABHbKbT Bbpxy nesanoaia.

(no-MBTarbK MapwsaHM *6bnrapcim naMbUM*).

442II SERTE-A — NÚMERO 27Feito em duplicado, em Sófia, aos 15 dias do mês de Junho de 1995, nas línguas portuguesa, búlgara e inglesa. No caso de divergência de interpretação ou de aplicação, prevalecerá o texto inglês.Pela República Portuguesa:PROTOCOLONo momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os Estados Contratantes acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:1 — Relativamente ao artigo 4.*, n.° 1Qualquer pessoa que seja um nacional da Bulgária e residente de um país terceiro e que aufira rendimento de fonte portuguesa não usufruirá dos benefícios previstos nos termos do disposto na presente Convenção.2 — Relativamente ao artigo 10.*, n.* 40 No caso de Portugal, por acções privilegiadas entende-se as acções que conferem aos respectivos titulares uma preferência, quer no que se refere à percepção de dividendos, quer ao pagamento em caso de liquidação, ou a ambos. Compreendem, nomeadamente, as acções ou direitos de fruição (jouissance), acções de minas e acções de fundadores.ii) As disposições deste, artigo aplicam-se igualmente ao rendimento pago a um associado de uma actividade comercial exercida por outrem ao abrigo de um acordo de participação no rendimento, como estabelecido pela legislação de cada Estado Contratante (no caso de Portugal, associação em participação).Em testemunho que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Pela República Portuguesa:WANEXO N.* 2cnoroflBAMEKAynOPTyrA/lCKATA PEnVEflMKA MPEnYBnUKA EbJirAPMH 3AW36HrBAHE HA flBO&HOTO /JAHbMHO OEAATAHE M nPEflOTBPATHBAHE OTKflOHEHUETO OT OEJIATAHE C rjAHbUM HA flOXOAMTEnopTyrancKara PényãnMKa m Peny6/utKa Bwirapus, xoenaevinn na cKnioMaT cnon>A6a sa M36«rBane hb abomhoto oam>HHO ofinaraHe m n pegarapanteaMe oTK/to+te+weTO ot oónarane c oaHbu.m Ha ooxoAMTe, ce noroBopHxa xáirro cneoea:rrtABAI • OEXBAT HA CnOrOflBATA MneHlOEXBAT no OTHOUJEHUE HA nULlATATa3M cnoroflõa ce npvinara cnpoMO nwua, kohto ca mocthm ritma Ha egHaTa nrrn Ha oseTe aoroeapmuM ce AbpxcaBM.Hnen 2AAHbUM. 3A KOMTO CE nPMJlATA CnOrOflBATA1. Ta3M1 cnoronôa ce npunara 3a Aanbun Bbpxy aoxoamto, HanaraHH ot CTpaHa na bcoks norosapouta n>p»HB3BBMCMM0 OT HBMMH3 H8 TRXHOTO CbOMPaMB.2. 3a aaHbUM Bbpxy noxofluTe ce CMMTar bcmmkh naHhun Bbpxy06lUM!) AOXOfl MflM Bbpxy OTAejIHM enoMeHTM Ha AOXOAMTB,BKniOHHTe/iHO AanbuMTe Bbpxy npMxoo* ot oTMyx^naaaHe hbABHNUIMO MAM H6ABMM4M0 MMyilieCTBO, ABHbUMTO Bbpxy OOUUlTacvMa na HaAHMUMTe m sannartrre, MsnnautaHH òt npannp*«murra.KaKTO M ABHbUMTO Bbpxy HapaCTBaHeTO HB MMymeCTBOTO.3. CbwecTByBauiMTB naKbun, 3a komto ce .opinara Taaw cnoroAoa cá no-KOHKDemo:a) 38 nopTyrartM»:0 ABHbKbT Bbpxy noxoaa na (pM3MM«cKMTe nMiia (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS);ii) ABKbKbT Bbpxy Aoxona hb iopHAM>MCKMTe nwiua (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC);üq MeCTHMAT AaKbK Bbpxy ABHbKa Bbpxy AOXOAB naK>pHQM<4ecKMTe riMua (Derrama);(no-MaraTbK Hapt^taHM "nopTyrancKH ABHbUM"); 6) 3a EbnrapMn:q ABHbKbT abpxy oouum aoxoo; ii) ABHbKbT Bbpxy nesanoaia.(no-MBTarbK MapwsaHM *6bnrapcim naMbUM*).

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