Quinta-feira, 18 de Abril de 1996

II Série-A — Número 35

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Resolução:

Alteração ao Regimento da Assembleia da República ... 622

Projectos de lei (n.01 75/VTI, 96/VTI e 138/VII a 140/VH):

N.° 75/VIl 'Alteração à Lei n." 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)]:

Comunicação do PP anunciando a retirada do projecto

de lei......................................•........................................ 622

N.° 96/VII [Alteração à Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)]:

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ............................................................................. 622

N.° 138/VII — Alteração ao estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão (apresentado pelo

PSD)....................................................................................•. 622

N.° 139/VII — Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDE/DGS

e LP (apresentado pelo PP)............................................. 623

N.° 140/Vll — Alteração à Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado pelo PP)............. 624

Propostas de lei (n.°» 22/VII a 247VTD:

N.° 22/VII — Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e

entidades equiparadas....................................................... 626

N.° 23/VII — Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas........................................................... 629

N.° 24/Vn — Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (Lei

das Associações de Estudantes)....................................... 634

Propostas de resolução (n." 4/vn e 5/VII a 7/VÜ):

N.° 4/V1I (Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo em 15 de Dezembro de 1994):

'Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 634

N.° 5/VH — Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa em 17 de Dezembro dè 1994 {o). N.° 6/VII — Aprova, para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro (a).

N.° 7/VH — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento. Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris (6).

(a) Vêm publicadas em suplemento a este número.

(b) Vem publicada em 2.° suplemento a este número.