12 DE JUNHO DE 1996

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tecedor da pobreza e da exclusão, como importante parceiro económico, foi assim objecto de particular atenção por parte dos ministros responsáveis pelas políticas familiares dos diferentes países, com vista à criação e promoção de medidas estruturantes de uma política familiar preventiva.

Como traves mestras de tais políticas refere-se a fiscalidade e urbanismo, combinando este habitação e equipamentos sociais integrados, no pressuposto correcto de que as políticas familiares não são políticas sociais, dirigem-se à família, e não ao indivíduo, e pressupõem um valor social, político e económico de todas as famílias, exigindo-se assim que a sociedade organizada as respeite, promovendo-as em todos os seus valores e funções.

Considerando que a fiscalidade é uma das matérias que, condicionando o rendimento disponível, mais susceptível é de criar situações de injustiça e discriminação, o Partido Popular, com vista a uma gradual política fiscal tendo em conta uma política de família integrada, apresenta, através

dos Deputados do seu Grupo Parlamentar, o seguinte projecto de resolução:

Recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias:

À criação de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social;

À opção pelo englobamento do rendimento do agregado familiar;

À adopção do quociente familiar;

A correcção das deduções à colecta.

Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Maria José Nogueira Pinto — Gonçalo Ribeiro da Costa — Rui Pedrosa de Moura (e mais uma assinatura).

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