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Sábado, 22 de Junho de 1996

II Série-A — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.« 154ATI, 1S9/VB e 1767V1I a 178/VTJ):

JV.° ¡54/Vll [Altera o Decreto-Lei n.° 15/93. de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............982

N.° 159/VI1 (Revisão da lei da droga): V. Projecto de lei n.° ¡54/VU.

N." 176/VII (Revê o Decreto-Lei n.° 15/93. de 22 de Janeiro}:

V. Projecto de lei n.° 154/Vll.

N.° 177/VTI — Interrupção voluntária da gravidez

(apresentado pelo. PCP)........................................................ 985

N.° 178/VII — Criação da freguesia de Cabanas de Tavira

no concelho de Tavira (apresentado pelo PSD).................. 987

Propostas de lei [n.« 3/VTJ (ALRA), 36/VTJ, 467VTI (ALRA), 47/vn a 49/Vn e 50/VTl (ALM)]:

N." 3/VII (ÀLRA) (Atribuiçflo de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acor-

dos internacionais na Região Autónoma dos Açores):

Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família..... 989

N.° 36/VII [Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes)]: ' i

V. Projecto de lei n.° 154/Vll

N.' 46/vn (ALRA) — Aditamento ao artigo 99.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de

Maio........................................................................................ 990

N.° 47/Vn — Altera a Lei n." 46/86, de 14 de Outubro (Ui

de Bases do Sistema Educativo)............. ........................... 990

N.° 48/VI1 — Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República... 992 N.° 49/Vn — Cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei

de Processo nos Tribunais Administrativos)........................ 993

N.° 50/VII (ALM) — Proposta de alterações ao Estatuto de Macau.................................................................................... 1005