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Quarta-feira, 3 de Julho de 1996

II Sérle-A — Número 54

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei (n.- 51/VJJ e 52/VH):

N.° 51/VH — Aprova a (ei de bases do Tribunal de

Contas............................................................................... 1090-(2)

N.° 52/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 387-B/87. de 29

de Dezembro (acesso ao direito e aos tribunais)........... 1090-(26)