Debates Parlamentares - Diário 063, p. 1516 (1996-09-27)

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1516

II SÉRIE-A —NÚMERO 63

Considerando a necessidade de tal Plano ser mais que um mero repositório de intenções e muito mais que um simples instrumento orientador de investimentos futuros;

Considerando que um plano como este deve definir prioridades, escalonar financiamentos e garantir a adequação dos meios indispensáveis à sua concretização, sob pena de frustrar ou iludir legítimas expectativas das populações:

Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República recomenda que: , .

1) O Governo indique, na próxima versão do anteprojecto agora em discussão, as prioridades concretas cos investimentos a realizar, escalonadamente pelos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000;

2) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, seja integrado no âmbito dos novos investimentos a realizar, a construção da auto-estrada n.° 14, ligando Aveiro a Viseu e Vilar Formoso, face ao carácter estrutural deste empreendimento;

3) No prazo de 30 dias, efectuadas que sejam as consultas e audições tidas por indispensáveis, a Comissão Parlamentar do Poder Local,. Administração do Território e Ambiente forneça ao Governo as sugestões de novas obras a incluir no Plano Rodo-

viário Nacional, acompanhadas das respectivas fundamentações;

4) O anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional seja revisto na parte concernente às obras consideradas de índole regional, enquadrando-as numa classificação de âmbito nacional até que as eventuais regiões sejam criadas, evitando, designadamente, situações de facto consumado, sempre indesejáveis para os eventuais futuros órgãos regionais;

5) O próximo Orçamento do Estado contemple, no que ao ano de 1997 diz respeito, as verbas necessárias às despesas de conservação das vias de comunicação transferidas para o âmbito das autarquias locais, devendo ainda a versão definitiva do Plano Rodoviário Nacional promover o escalonamento financeiro das transferências a efectuar nos anos subsequentes.

Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Falcão e Cunha—Álvaro Amaro — Macário Correia — Luís Filipe Meneies — Lucília Ferra — Artur Torres Pereira — Miguel Miranda Relvas (e mais uma assinatura).

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

: DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados erh Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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1516II SÉRIE-A —NÚMERO 63Considerando a necessidade de tal Plano ser mais que um mero repositório de intenções e muito mais que um simples instrumento orientador de investimentos futuros;Considerando que um plano como este deve definir prioridades, escalonar financiamentos e garantir a adequação dos meios indispensáveis à sua concretização, sob pena de frustrar ou iludir legítimas expectativas das populações:Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República recomenda que: , .1) O Governo indique, na próxima versão do anteprojecto agora em discussão, as prioridades concretas cos investimentos a realizar, escalonadamente pelos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000;2) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, seja integrado no âmbito dos novos investimentos a realizar, a construção da auto-estrada n.° 14, ligando Aveiro a Viseu e Vilar Formoso, face ao carácter estrutural deste empreendimento;3) No prazo de 30 dias, efectuadas que sejam as consultas e audições tidas por indispensáveis, a Comissão Parlamentar do Poder Local,. Administração do Território e Ambiente forneça ao Governo as sugestões de novas obras a incluir no Plano Rodo-viário Nacional, acompanhadas das respectivas fundamentações;4) O anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional seja revisto na parte concernente às obras consideradas de índole regional, enquadrando-as numa classificação de âmbito nacional até que as eventuais regiões sejam criadas, evitando, designadamente, situações de facto consumado, sempre indesejáveis para os eventuais futuros órgãos regionais;5) O próximo Orçamento do Estado contemple, no que ao ano de 1997 diz respeito, as verbas necessárias às despesas de conservação das vias de comunicação transferidas para o âmbito das autarquias locais, devendo ainda a versão definitiva do Plano Rodoviário Nacional promover o escalonamento financeiro das transferências a efectuar nos anos subsequentes.Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Falcão e Cunha—Álvaro Amaro — Macário Correia — Luís Filipe Meneies — Lucília Ferra — Artur Torres Pereira — Miguel Miranda Relvas (e mais uma assinatura).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.: DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados erh Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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