Sexta-feira, 27 de Setembro de 1996

II Série-A — Número 63

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.- 43/VII, 55/VH, 142/VII e 146AH):

N.° 43/VII (Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família............................ '494

N." 55/VC (Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social):

fdém............................................................................. 1494

N.° 142/VII (Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade):

Idem...............................................................'.............. 1494

N.° 146/VU (Assegura o direito à organização de trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores):

Relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Saúde 1495

Proposta de lei n.° 57/VII;

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de

autor e direitos conexos................................................... 1495

Projecto de resolução n.° 27/VU. (Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995) (a):

Relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas anexo ao relatório final elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus...................................... 1509

Propostas de resolução (n.- 14/VH a 17/VII e 22/VH a 25/VU):

N.° 14/VH (Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a Repú-, blica de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade' Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995).

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 1513

N.° 15/Vn (Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 30 de Maio de 1994):

'dem............................................................................... |5i3

N.° 16/VH (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos-sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996):

ldem;1515

N.° 17/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Maio de 1994):

Idem...............................................................................

1515

N" 22/V11 — Aprova, para ratificação, o Protocolo n." 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993 (fc). N.° 23/VII — Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Deposito de Microrganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 (b). N.° 24/VIl — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993 (/>). N.° 25/V1I — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995 (fc).

Projecto de deliberação n.° 23/VII:

Sobre o anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional (apre-sentado-pelo PSD)............................................................. 1515

(a) O relatório final encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.° 58 (suplemento), de 20 de Julho de 1996.

(b) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este Diário.