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Quinta-feira, 16 de Janeiro de 1997

II Série-A — Número 14

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decreto n.° 68/VII:

Autoriza o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social____ 218

Resoluções:

Em defesa da olivicultura nacional................. 218

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995 ................................... 218

Projectos de lei (n."8165/V1I, 214/VH, 219/VTI e 235/VII):

N.Q 165/VII (Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................. 219

N.° 214/VII (Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo):

Relatório, parecer e texto alternativo elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................... 219

N.° 219/VII (Criação de destacamentos antidroga, navais e aéreos, na Brigada Fiscal da GNR):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...... 221

N.° 235/VII (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez):

Relatório e parecer da Comissão Parlamentar para

a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família 223

Proposta de resolução n.° 31/VTI:

Aprova, para ratificação, a Convenção, Estabelecida com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, • Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995:

Texto e despacho de admissibilidade............. 224

Projecto de deliberação n.° 34/V7I:

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)........ 229