Sexta-feira, 11 de Abril de 1997

II Série-A — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções (o):

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990. Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia a Convenção Relativa ã Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.™la5. os anexos i a vu, bem como as declarações e troca de canas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

Propostas de lei (n." 67/VII, 74/VII e 80/Vn):

N.° 67/VII (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................... 522

N.° 74/VII [Revoga a alínea a) do n.° 3 do artigo 40." da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros]:

Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças

e Plano.......................................................................... 525

N.° 80/VIl — Alterações ao Código Penal..................... 526

Projecto de resolução n.° 38/VTI (Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto):

Despacho n.° 80/V1I, sobre a caducidade do projecto de resolução (Presidente da AR)........................................... 539

Proposta de resolução n.° 51/VTJ (*):

Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ã Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Policia.

(a) São publicadas em suplemento a este número.

(b) É publicada em 2." suplemento a este número