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II SÉRIE-A — NÚMERO 35

PROJECTO DE LEI N.s 306/VII

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DA AMADORA E CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE ALFORNE-LOS, MOINHOS DA FUNCHEIRA, SÃO BRÁS E VENDA NOVA.

Exposição de motivos

A Amadora teve origem em diversos povoados que anteriormente, e por força de varias alterações na divisão político-administrativa, pertenceram sucessivamente às freguesias de Benfica, Belas e Carnaxide e aos concelhos de Belém (já extinto), Sintra e Oeiras.

Um decreto régio de 28 de Outubro de 1907 determina «que a povoação constituída pelos lugares da Porcalhota^ Amadora e Venteira, da freguesia de Benfica, do concelho de Oeiras, fique tendo a denominação comum da Amadora».

Em 17 de Abril de 1916 foi criada a freguesia da Amadora, com sede na povoação da Amadora, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, ficando delimitada pelas «povoações e casais denominados Venda Nova, Damaia, Nodel, Alferragide, Adaiões, Quíntelas, Ponte Carenque, Falagueira, Bolça, Mira, Presa, Santo Eloi e Da Correia, pertencentes ao concelho de Oeiras».

Pelo Decreto-Lei n.° 27 773, de 24 de Junho de 1937, a povoação da Amadora, sede da freguesia do mesmo nome, que então pertencia ao concelho de Oeiras, foi elevada à categoria de vila.

O município da Amadora foi criado em 1979, através da Lei n.° 45/79, de 11 de Setembro, por desanexação da antiga freguesia da Amadora do município de Oeiras e de partes das freguesias de Queluz e Belas do município de Sintra.

O município da Amadora é constituído, desde a sua fundação, por oito freguesias: Alfragide, Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira-Venda Mova, Mina, Reboleira e Venteira, com as delimitações territoriais fixadas na lei de criação do município.

Actualmente, o município da Amadora tem cerca de 156 000 eleitores e um número de habitantes que ronda os 186 000, distribuídos por um território de 24 km2, pelo que é considerado o segundo maior do distrito de Lisboa, em termos de densidade populacional.

De facto, tem-se verificado nas últimas décadas um enorme crescimento demográfico, que deriva, sobretudo, da construção de novas urbanizações, cuja oferta de habi-

tação apresenta custos bastante mais baixos que os praticados em Lisboa.

São exemplos disso os grandes bairros de Alfornelos, com cerca de 13 000 habitantes, e Casal de São Brás, com uma população que ronda os 14 000 habitantes, que se desenvolveram já depois da criação do município.

Por outro lado, registou-se um grande crescimento das. urbanizações dos Moinhos da Funcheira e Casal da Mira, que constituem hoje dois importantes pólos habitacionais, sendo de realçar também a implantação nos Moinhos da Funcheira de um gTande número de empresas industriais, comerciais e de serviços, de pequena e média dimensão.

Na parte sul da Venda Nova apareceram também novas construções, com o consequente aumento da população residente, estando em curso um processo de reconversão do parque industrial da Venda Nova.

A par disto, também tem contribuído para o crescimento urbano e demográfico a modernização da linha do caminho de ferro (linha de Sintra) e a melhoria das condições de acessibilidade periférica, através da CREL (IC 18), troço construído da CRIL (IC 17), radial da Buraca e radial de Sintra (IC 19).

Num futuro próximo, com a conclusão das obras da CRIL, a construção da radial da Pontinha (IC 16) e a construção das novas vias projectadas de acesso e ligação entre os grandes eixos rodoviários, o município da Amadora ficará servido de uma rede viária com ligações rápidas a nível regional e interior Norte-Sul.

Por outro lado, há novas urbanizações projectadas ou em fase de construção e o avanço do plano especial de realojamento (PER), com a consequente erradicação das barracas e o realojamento das populações, irá fazer aparecer novos bairros de habitação.social.

Por todos estes factores, o município da Amadora irá conhecer um continuado aumento demográfico, com o consequente aparecimento de novas actividades económi-co-sociais, encontrando-se a actual divisão administrativa completamente desajustada da realidade do concelho.

Assim, entende o Partido Social-Democrata ser necessário proceder a uma reorganização administrativa do município da Amadora, dando resposta aos anseios manifestados pelas populações e tendo em vista uma ligação mais estreita entre os órgãos autárquicos, a população residente e o território de cada freguesia.

Deste modo, propõe-se a criação de quatro novas freguesias: Alfornelos, Moinhos da Funcheira, São Brás e Venda Nova, e o reajustamento das linhas de delimitação das freguesias de Alfragide, Buraca, Damaia e Reboleira.

Análise da evolução do número de eleitores por freguesia Evolução do número de eleitores do município da Amadora, de acordo com a actual divisão administrativa (1990-1996)

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