17 de ABRIL de 1997

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fronteira dos nossos interesses é bem mais ampla que a nossa fronteira territorial e que a preservação daquela implica que Portugal esteja em condições de continuar a assumir com os seus parceiros os desafios actuais da segurança. E, hoje, a segurança e a defesa dos Estados modernos é cada vez mais organizada a partir da criação de sistemas de relação e de interdependências sustentadas nos princípios da solidariedade, da co-responsabilidade, da partilha de custos e do trabalho estratégico.

Novas missões e novas responsabilidades, no quadro da solidariedade internacional, se colocam, portanto, às Forças Armadas. Reforça-se, assim, a importância das Forças Armadas como instrumento de política externa, contribuindo para projectar a influência de Portugal no domínio internacional.

E para isso é imprescindível que as nossas Forças Armadas não deixem de continuar a estar presentes em acções de cooperação técnico-militar e nas operações multinacionais humanitárias e de paz, crescentemente protagonizadas e legitimadas pelo Conselho de Segurança da ONU, sinal da dimensão cooperativa actual de segurança colectiva. «Participação» é hoje condição de «existência» no contexto internacional. Só assim um país como o nosso, de pequena dimensão, cria as condições necessárias para optimizar os recursos e reduzir as vulnerabilidades.

Por tudo isto importa valorizar e dignificar as Forças Armadas como elemento essencial da afirmação política dos Estados no concerto das Nações e nas novas dimensões de segurança.

Hoje, Portugal dispõe de Forças Armadas aptas a desempenhar o papel de instrumento legítimo da sua política externa, facto reconhecido internacionalmente e demonstrável pela nossa participação na UNOMOZ, na UNA VEM m e na SFOR. Com efeito, existiu uma política de defesa coerente, na qual se integrou um amplo e difícil processo de restruturação das Forças Armadas Portuguesas. Uma política que visou responder às necessidades estritamente nacionais de defesa militar e de interesse público, para além de reforçar a capacidade de resposta aos compromissos internacionais, assumidos por Portugal no âmbito da OTAN, UEO e ONU e no domínio da cooperação bilateral.

Cabe agora ao poder político reforçar o papel específico de Portugal no quadro do sistema de alianças em que nos inserimos, de modo a valorizar a nossa mais-valia estratégica e continuar o esforço de adequação e de restruturação das Forças Armadas, tendo em vista a evolução rápida da situação geopolítica mundial e dos modelos institucionais de segurança.

O diálogo entre o poder político e os militares deve corresponder a uma prática democrática assente no respeito e compreensão mútuos das respectivas funções, sem marginalizações nem alheamentos, envolvendo a instituição militar e os órgãos de soberania com responsabilidades próprias na área da defesa nacional, isto é, o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo.

O Governo, como entidade mais responsável pela definição e execução das políticas de defesa nacional, deve zelar pelo relacionamento harmónico com as Forças Armadas.

No momento em que a defesa nacional e as Forças Armadas voltam às primeiras páginas dos jornais, por alegadas razões de mal-estar e dissonância entre os militares e o Governo, tornando-se evidente a inexistência de uma política de defesa, reconhece-se a necessidade de

um apoio social amplo à defesa nacional, só possível por um maior conhecimento da política do Governo e dos seus instrumentos.

Assim, a Assembleia da República recomenda a apresentação pelo Governo, no prazo de três meses, dos seguintes instrumentos da política de defesa nacional:

a) As grandes opções estratégicas de Portugal em matéria de segurança e defesa, nomeadamente a actualização do conceito estratégico de defesa nacional e a revisão do conceito estratégico militar e demais instrumentos de planeamento decorrentes;

b) Os planos de acção projectados pelo Governo no sentido de dotar as Forças Armadas de estruturas operacionais adequadas às novas missões e opções estratégicas, designadamente:

Apresentação de um anteprojecto de proposta de lei de revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;

Apresentação de um anteprojecto sobre o conceito de serviço militar na sequência da previsível desconstitucionalização do SMO, concomitante a um debate sobre a matéria, a desenvolver no quadro do Instituto de Defesa Nacional;

Medidas de reformulação do serviço de autoridade marítima;

Planeamento das alienações de infra-estruturas militares destinadas a financiar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas;

Opções estratégicas orientadoras das indústrias de defesa e a sua componente nacional.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1997.— Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Carlos Encarnação — Luís Marques Guedes — Guilherme Silva — Cardoso Ferreira — Manuela Ferreira Leite — Carlos Coelho.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 40/VII

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, bem como o decurso dos trabalhos da revisão constitucional e da regionalização, delibera, ao abrigo do disposto do n.° 3 do artigo 177.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 48." do Regimento da Assembleia da República, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 31 de Julho de 1997.

Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1997. — Os Deputados do PS: Francisco de Assis — António Braga—Joel Hasse Ferreira — Osvaldo Castro — António Reis —Miguel Ginestal — Gavino Paixão — Fernanda Costa —Mário Videira Lopes — Agostinho Moleiro — Fernando Jesus — José Egipto — Isabel Sena Lino — Medeiros Ferreira — Jovita Matias — Marques Júnior.

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