Sexta-feira, 1 de Agosto de 1997

II Série-A — Número 69

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo ã Aplicação da Parte XI da mesma Convenção. Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste em 10 de Julho de 1995.

Projectos de lei (n.« 402/VI1 e 403/VH):

N.° 402/V11 — Elevação da aldeia de Mexilhoeira

Grande a vila (apresentado pelo PS).............................. 1300

N.° 403/VH — Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, a outros crimes sexuais e ã liberdade de imprensa e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (apresentado pelo PCP)..................................... 1300

Propostas de lei (n.°» 83/VII, 92/VTI, I0S/VII, Í29/VU e 131/VII a 140/VII):

N.° 83/V11 (Define as bases do financiamento do ensino superior público):

Texto final elaborado pela Comissão de Educação,

Ciência e Cultura........................................................ 1303

N.° 927VI1 (Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público):

Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................... 1304

N.° 105/V}} [Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro (Regime jurídico do cheque sem provisão)]:

Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e\ Garantias...................................................................... '3'3

N.° I29/VI1 [Altera o n.°5 do artigo5° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos Partidos Políticos), o n.°4 do artigo 15° do Decreto-Lei n.°3l9--A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da

República), e o n.° 3 do artigo 18° do Decreto-Lei n.° 704-B/76, de 29 dc Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..... 1317

N.° 131/VII — Autoriza o Govemo a criar a Ordem dos

Biólogos.......................................................!................... 1319

N.° 132/VII — Concede ao Governo autorização para alterar o regime lega) de entrada, permanência, saída e

expulsão de estrangeiros do território nacional.............. 1319

N.° 133/VII — Altera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344. de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.°496/

77, de 25 de Novembro................................................... 1321

N.° 134/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime

jurídico da adopção.......................................................... 1321

N.° 135/VII — Regula as técnicas de procriação

medicamente assistida...................................................... 1324

N.° 136/V1I — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para

. os quadros da Administração Pública............................. 1329 .

N.° 137/VII — Estabelece o regime geral de emissão e

gestão da dívida pública................................................. 1330

N." 138/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública................................................................... '337

N.° 139/V1I — Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários (b).

N.° 140/VII — Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM)..... 1337

Proposta de resolução n.°64/Vn (a):

Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação' entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 1997.

Projecto de deliberação n.° 45/VTI:

Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares

fora do período normal dc funcionamento da Assembleia

da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia •

da República)..................................................................... '339

(a) Vêm publicadas em suplementos a este número.

(b) Por razões de ordem técnica, a proposta de lei será publicada oportunamente.