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18 DE OUTUBRO DE 1997

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Parecer

A proposta de lei n.° 95/VII, que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, reúne as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir a Plenário, rcservando-se os grupos parlamentares para aí emitirem as suas opiniões.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Rodeia Machado.

ANEXO Confederações sindicais: Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Federações sindicais:

Federação dos Sindicatos de Hotelaria c Turismo de Portugal. Federação Nacional dos Professores.

Sindicatos:

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.

Outros:

Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. Nota. — O relatório c o parecer foram aprovados por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.