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Terça-feira, 9 de Dezembro de 1997

II Série-A — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n." I99/VII a 202/VIl): .

N.° I99/VII— Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos 288 N.° 200/Vil —Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de l.* instância.......................................................... 288

•N.° 201/VH — Grandes Opções do Plano Nacional para 1998 , 290 N.° 202/VII—Orçamento do Estado para 1998............ 291

Proposta de resolução n.° 75/VII (Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibcro-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina):

Relatório e parecer da Comissão de Juventude.............

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