Sábado, 17 de Janeiro de 1998

II Série-A — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Projectos de lei (ri."5 443/VH, 446/VII a 449/VII):

N.° 443/VH (Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas):

Relatório e parecer da Comissüo dc Assuntos Constitucionais, direitos. Liberdades e Garantias................. 438

Comunicação da Comissüo de Adminisiraçüo do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente relativa à elaboração de relatório e parecer sobre o projecto de lei ................................................................... 438

N.° 446/Vll — Altera o Decreto-Lei n." 70I-B/76 (apresentado pelo CDS-PP) '..................................................... 439

N.° 447/VII — Lei de bases da política de família (apresentado pelo PSD)............................................................ 439

N ° 448/VII — Altera o Decreto-Lei n ° 47 344, de 25 de Novembro de I966, que aprova o Código Civil (apresentado pelo CDS-PP)........................................................... 441

N.° 449/VII — Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que. combateram nas Forças Armadas Portuguesas (apresentado pelo CDS-PP)................................. 445

Propostas de lei ( n.'« 967V1I, 134/VII e I56/VII):

N.° 96/V1I (Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formaçüo desportiva e revoga o Decreto-Lei n.° 305/ 95. de 18 de Novembro):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social.......................................... 447

N.° 134/V/í (Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção):

Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Cons-. tttuctonais. direitos. Liberdades e Garantias............... 448

N.° 156/V11 — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho............................................................. 449

Propostas dc resolução (n."' 46/V1I, 49/VII, 58/VII e 87/VII):

N.° 46 (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38." Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 452

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social.e Ambiente.............................................................................. 452

N ° 58/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima de admissão ao emprego):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança social........................................... 453

N.° 87/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos i. ii, ih, iv, v e o Protocolo sobre Assistência Múlua entre Autoridades Administrativas cm Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 («).

(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.