1492-(58)

II SÉRIE-A — NÚMERO 65

PROPOSTA DE LEI N.° 157/VII

(ALTERA 0 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

Relatório, texto final, propostas de alteração e texto integral da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relatório

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 26 de Junho de 1998, procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n." 157/VII — Altera o Código de Processo Penal e das propostas de alteração apresentadas.

Procedeu-se à votação artigo a artigo.

Os artigos 1.° (com as alterações decorrentes das propostas de alteração apresentadas, nomeadamente, aos artigos 38.°, 40.°, 93.°, 190.°, 210.°, 225.°, 228.°, 229.°; 230.°, 231.°, 233.", 240.°, 269.°, 271.°, 317.°, 379.°, 401.° — caso em que se mantém a redacção actual—, 418.°, 434.°, 435.° e 436.° do Código de Processo Penal), 2.°, 3.° (substituído), 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9." e 10." (aditado um novo n." 9 e substituída a redacção do anterior, que passa assim a n." 10) da proposta de lei n.° 157/VII foram aprovados por unanimidade.

Os artigos 1.", 11.", 12.°, 13.°, 16.°, 23.", 24.", 25.°, 26.", 28.p, 30.°, 35.°, 36.", 39°, 43.", 49.°, 51.", 52.°, 57.°, 58.°, 59.", 61.°, 64.", 66.°, 75.", 76.°, 78.°, 79.'\ 82."-A, 88.°, 97.°, 103.", 109.", 114.", 116.°, 139.°, 144.°, 156.°, 160.°, 182.", 185.", 196.", 200.°, 201.", 206.°, 213.°, 214.°, 215.", 246.°, 251.°, 254.", 264.°, 268.°, 272.°, 275.°, 276.°, 277.", 281.°, 283.°, 284.", 285.", 289.°., 297.", 300.°, 303.°, 307.", 308.°, 309.", 313.", 314.", 318.°, 328.°, 330.°, 332.°, 334.", 335.", 337.°, 338.", 339.", 342.°, 344.°, 348.°, 350.°, 358.", 362.", 370.", 373.", 376.°, 377.°, 382.°, 386.°, 387.°, 389.", 390.°, 391."-B, 391."-D, 391."-E, 393.", 394.", 403.", 404.", 408.", 409.", 411.", 412.°, 420.", 421.", 426.°-A, 428.°, 429.°, 430.", 431.", 437.°, 440.°, 441.", 442.", 445.", 446.", 454.", 455.", 456.", 462.", 463.", 469.", 484.°, 485.", 487.", 489.", 490.", 495.", 496.", 498.°, 500.°, 508.°, 509.°, 511.", 512.", 514.", 518.°, 521.", 523." e 524." do Código de Processo Penal, com a redacção proposta pela proposta de lei n." 157/VII, foram aprovados por unanimidade.

Os artigos .104.", 249.°, 250.°, 286.°, 392." e 400." do Código de Processo Penal, com a redacção proposta pela proposta de lei n." 157/VII, fqram aprovados com a seguinte votação:

Artigo 104.": aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP edoPCP;

Artigos 249." e 250.°: aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

Artigo 286.": aprovados por unanimidade os n."551 e 2. O n." 3 foi também aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP;

Artigo 392.": o n.° 1 foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. O n." 2 foi aprovado por unanimidade;

Artigo 400.°: aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para os artigos 38.", 40.°, 62.°, 68.°, 72.°, 77.°, 86.", 89.°, 93.°, 94.°, 107.°, 111.", 113.", 117.", 141.", 159.",

178.°, 181.°, 187.°, 188.°, 190.", 194.", 209.", 210.", 212.°,

225.°, 227.°, 228.°, 229.°, 230.°, 231.°, 233.°, 240.°, 269.°, 271°, 278.", 287°, 290.°, 291.°, 311.°, 312°, 315.", 317.p, 326.°, 333.°, 336.°, 356.°, 364.", 372.", 374.", 375.", 379.", 380.°-A, 381.°, 391.Ü-A, 391."-C, 391."-D, 395.", 396.°, 397°, 398.°, 410.°, 413.°, 414.°, 417.", 418.°, 419.", 425.°, 426.°, 432,°, 433.°, 434.°, 435.", 436.° e 522." do Código de Processo Penal foram apresentadas propostas de alteração, as quais, submetidas à votação, obtiveram o seguinte resultado:

Artigo 38.°, n.° 1: a proposta de substituição, do PS, foi aprovada por unanimidade; o artigo 38." com esta alteração, foi aprovado por unanimidade;

Artigo 40.°: a proposta de aditamento, do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS; o PSD apresentou uma proposta com o mesmo teor, substituindo apenas «e» por «ou», que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS;

Artigo 62.°, n." 4: a proposta de eliminação, do PS, da parte inicial deste número, foi aprovada por unanimidade; o artigo, com esta alteração, foi aprovado por unanimidade;

Artigo 68.°: o artigo foi aprovado por unanimidade; a proposta de aditamento da alínea e) do n.° 1, do PS, foi igualmente aprovada por unanimidade;

Artigo 72.°, n.° 2: a proposta de substituição, do PS, foi aprovada por unanimidade; o artigo, com esta alteração, foi igualmente aprovado por unanimidade;

Artigo 77.°: os n.os 1, 2 (com alteração proposta pelo PS aprovada por unanimidade), 4 e 5 foram aprovados por unanimidade; para o n." 3, o PSD apresentou uma proposta com o seguinte teor: «[...]' o lesado será notificado para deduzir o pedido cível no prazo de 15 dias», que foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; o n.° 3 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstervjão, do PCP;

Artigo 86.°: a proposta de substituição, do PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP; o artigo 86.° foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;

Artigo 89.": a proposta de eliminação do n.° 3, do Governo, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade; o artigo, com esta alteração, foi aprovado por unanimidade; a proposta de aditamento de um n." 5, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;

Artigo 93.°: a proposta de substituição, apresentada' pela Comissão para o Reconhecimento e Protecção da Língua Gestual Portuguesa e Defesa dos Direitos das Pessoas Surdas, foi aprovada por unanimidade;

Artigo 94.°, n.° 3: a proposta de aditamento, do PS, foi aprovada por unanimidade;

Artigo 107.°: a proposta de a/teração, do PSD, visando a manutenção do actual n." 5, e passando este a n." 6, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção