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II SÉRIE-A — NÚMERO 67

2 — Os Estados membros notificarão ao Secretário--Geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente Convenção.

3 — A presente Convenção entrará em vigor 90 dias após a notificação a que se refere o n.° 2 pelo último Estado membro que proceder a essa formalidade.

Artigo 25.°

1 — A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.

2 — O texto da presente Convenção na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.

3 — Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

4 — A presente Convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, 90 dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da Convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias.

■~~ * Artigo 26.°

1 — O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário da presente Convenção.

2 — O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias informações sobre a evolução das adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer notificação relativa à presente Convenção.

Artigo 27.°

1 — Todos os diferendos entre Estados membros sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção deverão, numa primeira fase, ser analisados no Conselho, nos termos do disposto no título vi do Tratado da União Europeia, a fim de se encontrar uma solução.

Caso esses diferendos não sejam resolvidos no prazo de seis meses, qualquer das partes em litígio poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

2 — Pode ser submetido ao Tribunal de Justiça qualquer diferendo entre um ou mais Estados membros e a Comissão das Comunidades Europeias relativo à aplicação da presente Convenção que não tenha podido ser resolvido por via de negociação.

En fe de lo cual los plenipotenciários abajo firmantes suscriben ei presente Convénio.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaeg-tigede underskrevet denne konvention.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.

£e meTtoen. twv aviorepw, oi urroYpád)ovTeç rrÀripe-Çoúcnoi éôeaotv rny UTtOYPadpn touç kótcj coto ttiv 7rapo-úoa Luußaan.

In witness whereof, the undersighed Plenipotentiaries have hereunto set their hands.

En foi de quoi, les plénipotenüaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la presente Convention.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachta/gh thíos-sí-nithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alia presente convenzione.

Ten blijke waarvan -de ondergetekende gevolmach-tigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Tämän vakuudeksi alia mainitut täysivaltaiset edus-tajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.

Till bekräftelse häräv har undertecknade befullmäk-tigade ombud undertecknat denna konvention.

Hecho en Bruselas, el veintiséis de julio de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finlandesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.

Udfaerdiget i Bruxelles den seksogtyvende juli nitten hundrede og fem og halvfems, i ét eksemplar pâ dansk, engelsk, finsk, fransk, graesk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alie har samme gyldighed, og deponeret i arkiveme i Gene-ralsekretariatet for Râdet for Den Europaeiske Union.

Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.

Eyive cmç BpuÇéXXeç, cmç eÍKoen í%\ louXíou x^ia ewicticórjia evevf]vra rtévre, ae éva uóvo avríruTto, OTnv otYYAiKri, vaXXiicr), yzpuaviKT], öcmktj, eXXnviKíj, ipXav-ôiKfj, íojraviKÍ), JTctAncr), oXXavcnKfj, tíopToyotXiKfj, oour|-6iKf| icen (pivXavôiKT) v^&aaa, áXa ôe ra Keíueva eívou eÇíoou auOevTiKá kcu KarariOEvrai ora apxefa Tnç reviKfjç rpa^u-ctTeíaç tou EuußouXiou Tnç EupwTraíKfjç 'Evwan.ç.

Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.

Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de lúil sa bhliain mile naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aon tais Eorpaigh. • Fatto a Bruxelles, addi' ventisei luglio millenovecen-tonovantacinque, in unico esemplare in lingua d&aese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana,