24 DE SETEMBRO DE 1998

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PROJECTO DE LEI N.9 542/VII

(ASSEGURA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO CASO DE CEDÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO.)

Relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

1 — O projecto de lei n.° 542/Vn, da autoria do PCP, visa, de acordo com o seu artigo 1.°, assegurar «os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ocasional a empresa terceira e no caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos».

2 — A iniciativa legislativa surge em face da constatação de se verificarem transferências e cedências de trabalhadores entre empresas, sem que os mesmos tenham oportunidade de se pronunciar.

3 — Definem-se, assim, as condições em que se pode verificar a cedência ocasional de trabalhadores, para além do que já se encontra definido na lei, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.° 358/89.

4 — Especificam-se, ainda, as condições em que se verifique a transferência de empresas, de estabelecimentos ou partes de estabelecimento e que daí derivem consequências para os trabalhadores.

5 — Em ambos os meios — cedência ocasional ou transferência— se permite que os instrumentos de regulamentação colectiva estabeleçam regime mais favorável ou seja estendido o seu âmbito de aplicação, assegurando os trabalhadores o regime que anteriormente lhes era aplicado.

6 — O trabalhador, nos termos do projecto de lei, pode opor-se às situações acima referidas, optando pela manutenção ou reintegração na empresa originária.

Parecer

O projecto de lei foi submetido à discussão pública nos termos da lei, tendo-se recebido 111 pareceres, que se pronunciam, na sua maioria, favoravelmente.

Assim, o projecto de lei n.° 542/VII encontra-se em condições de ser apreciado em Plenário da Assembleia da República, reservando-se os grupos parlamentares para aí exprimirem as suas opiniões.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 1998.— A Presidente da Comissão, Elisa Damião. —: O Deputado Relator, António Rodrigues.

Pareceres ao projecto de lei n.9 542/VII

Confederações sindicais: Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Uniões sindicais:

União dos Sindicatos de Coimbra. União dos Sindicatos do Porto. União dos Sindicatos de Aveiro.

Federações sindicais:

Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos.

Federação dos Sindicatos das Indústrias Eléctricas de Portugal. .

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.

Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás.

Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos.

Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal.

Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses.

Comissões intersindicais:

Comissão Intersindical da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Comissão Intersindical Regional Norte da EDP. Comissão Intersindical da EFACEC Energia — Máquinas e Equipamentos Eléctricos.

Sindicatos:

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo.

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa.

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa — Direcção Local da Zona Ocidental de Lisboa.

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa — Direcção Local da Zona Oriental de Lisboa.

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Norte.

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas.

Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro.

Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras e Mármores do Distrito de Faro.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa — Delegação Regional de Santarém.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa — Direcção Regional do Centro.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa — Direcção Regional do Sul e Ilhas.

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal — Delegação Regional de Castelo Branco.

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários

e Urbanos do Centro. Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do

Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do

Norte.

Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual.

Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.