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II SÉRIE-A — NÚMERO 4

2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.

3 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte.

Propostas de alteração

4 — Ó Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento para o n.° 2 do artigo 2.° da proposta de lei, introduzindo uma nova alínea a), por forma a considerar como tempo de trabalho as interrupções do trabalho consagradas nas convenções colectivas ou as resultantes de usos e costumes reiterados das empresas.

5 — Passando-se à votação desta proposta, a mesma foi aprovada, com os votos favoráveis do PCP e a abstenção do PS, do PSD e do CDS-PP.

6 — O PCP apresentou uma proposta de substituição para os n.os 1 e 2 do artigo 3.° da proposta de lei. A relativa ao n.° 1 pretendia retirar a remissão para a convenção colectiva constante da proposta de lei, fixando sempre o período de referência para o cálculo da duração média do trabalho semanal em quatro meses.

7 — Esta proposta de substituição para o n.° 1 do artigo 3.° foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS--PP, a abstenção do PSD e os votos a favor do PCP.

8 — A proposta de substituição inicial para o n.° 2 do artigo 3.° acabou por ser retirada, em benefício de uma proposta conjunta com o PS, que adicionou aos dias de ausência por doença —a subtrair ao período de referência considerado para cálculo da média semanal do trabalho — os dias de licença por maternidade e paternidade.

9 — Esta proposta de substituição conjunta foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

10 — O PCP apresentou uma proposta de substituição para o n.° 2 do artigo 7.°, que aditava à redacção primitiva o dia de descanso semanal complementar e os dias feriados.

11 — Esta proposta foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP, a abstenção do PSD e o voto contra do CDS-PP.

12 — O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo ll.°-A, com a epígrafe «Férias anuais». O Grupo Parlamentar do PS explicitou que a ausência de uma disposição como esta da proposta de lei se justificava pelo facto de estar em concertação social um projecto de diploma do Governo sobre férias, feriados e faltas.

13 — A proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do PSD.

14 — Por último, o PCP apresentou propostas de eliminação para o n.° 2, para as alíneas a) e h) do n.° 5 e para o n.° 6 do artigo 12.° da proposta, bem como propostas de substituição para os n.05 1 e 5 do mesmo artigo.

15 — As referidas propostas de eliminação foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do PSD.

16 — A proposta de substituição para o n.° 1 do artigo 12.°, que o PCP explicitou resultar das respostas à discussão pública do diploma, tendo os sindicatos do sector da guarda e vigilância reclamado pela sua inclusão nesse número da proposta, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do PSD.

17 — A proposta de substituição para o corpo do n.° 5 do artigo 12.°, que aditava a possibilidade de, através de convenções colectivas ou de acordos, serem garantidos aos trabalhadores os descansos compensatórios correspondentes à necessidade de continuidade do serviço ou da pro-

dução, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP, a abstenção do PSD e o voto contra do CDS-PP.

Votação do texto discutido, com as alterações aprovadas

Artigo 1.°, n.os 1 e 2 — aprovados por unanimidade. Artigo 2.°:

N.° 1, alínea a), votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — abstenção. Aprovada.

Alíneas b) a f) — aprovadas por unanimidade.

N.° 2 do artigo 2.° — alínea a), votação. PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — abstenção. Aprovada.

Alínea b) — aprovada por unanimidade.

Alínea c), votação: PS — favor; PSD — favor; CDS--PP — favor; PCP — abstenção. Aprovada.

Alínea d) — aprovada por unanimidade.

Artigo 3.°:

N.° 1, votação: PS —favor; PSD — abstenção; CDS-

-PP — abstenção; PCP — contra. Aprovado. N.° 2 (texto da proposta de substituição apresentada

em conjunto pelo PS e PCP), votação: PS — favor;

PSD — abstenção; CDS-PP — contra; PCP — favor.

Aprovado.

Artigo 4.°, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — contra. Aprovado.

Artigo 5.°, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — favor. Aprovado.

Artigo 6." (n."» 1 e 2), votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — abstenção. Aprovado.

Artigo 7.°:

N.° 1, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS--PP—abstenção; PCP — contra. Aprovado.

N.° 2 (redacção da proposta de substituição apresentada pelo PCP), votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — contra; PCP—favor. Aprovado.

N,° 3, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS--PP — abstenção; PCP — abstenção. Aprovado.

Artigo 8." (n.os 1 e 2), votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — favor. Aprovado.

Artigo 9°, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP—abstenção; PCP — abstenção. Aprovado.

Artigo 10.° (n.°s 1 e 2), votação: PS —favor; PSD — abstenção; CDS-PP — favor; PCP — favor. Aprovado.

Artigo 11,°, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — favor; PCP — favor. Aprovado.

Artigo 12.°:

N.° 1, votação: PS —favor; PSD — abstenção; CDS--PP — abstenção; PCP — contra. Aprovado.

N.° 2, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS--PP — abstenção; PCP — contra. Aprovado.

N.° 3, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS--PP — abstenção; PCP — abstenção. Aprovado.

N.° 4, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS--PP — abstenção; PCP — abstenção. Aprovado.

N.° 5 (corpo do artigo) — na redacção resultante da proposta de alteração do PCP, votação: PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — favor. Aprovado.