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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

ção no domínio da protecção civil, da salvaguarda do ambiente ao combate aos incêndios e à fiscalização da actividade pesqueira, através da aquisição de meios aéreos e navais e de novos sistemas de

comunicações e balizagem no âmbito da Lei de Programação Militar;

• intensificação da cooperação técnico-militar com os Países Africanos de Língua Portuguesa, aprofundando o conceito de globalização;

• apresentação à Assembleia da República das leis fundamentais da disciplina e justiça militares;

• reestruturação do sistema de autoridade marítima e sua reformulação orgânica visando a melhor utilização das capacidades existentes na fiscalização e protecção dos recursos da zona económica exclusiva.

2.A OPÇÃO —DESENVOLVER OS RECURSOS HUMANOS, ESTIMULAR A INICIATIVA INDIVIDUAL E COLECTIVA

• Educação

• Ciência e Tecnologia

• Cultura

• Desporto

• Juventude

EDUCAÇÃO

Enquadramento e Avaliação

A Educação constitui uma prioridade política, assente na • necessidade de valorização do factor humano, na melhoria da qualidade das aprendizagens, na concretização de uma cultura de avaliação e na criação de referências exigentes que permitam dar resposta adequada aos novos, desafios das transformações da sociedade, da ciência e da técnica.

Iniciada a acção do Governo, na área da Educação, com a aplicação do Pacto Educativo para o Futuro, que visou a mobilização e a co-responsabilização de todos os protagonistas e parceiros, deve salientar-se um conjunto de medidas com repercussões significativas no médio e longo prazos:

— a concepção e o lançamento do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, como referencial paradigmático de um novo modelo de desenvolvimento da rede escolar, no qual as iniciativas, pública e particular, se associam na prossecução dos mesmos objectivos de qualidade educativa e de apoio às famílias;

— á valorização da educação básica, visando o efectivo cumprimento, da escolaridade obrigatória de 9 anos, nomeadamente através da adopção de processos de diferenciação pedagógica, de que são exemplo a gestão curricular flexível e a oferta de currículos alternativos;

— a consolidação do Ensino Profissional, como via do ensino secundário, no âmbito do novo ordenamento jurídico consubstanciado no Decreto-Lei n° 4/98, de 8 de Janeiro;

• — a articulação com o Ministério do Trabalho e da

Solidariedade, tendo em vista a cooperação dos sistemas de educação e formação, designadamente através da instituição de ofertas formativas que, numa óptica de educação e formação ao longo da vida, permitam a construção do percurso formativo de cada cidadão, entre as quais se destacam os

Cursos de Educação e Formação iniciados no ano lectivo de 1997/1998;

— a criação de condições efectivas para o funcionamento dos Serviços de Psicologia e Orientação, no âmbito das escolas dos ensinos básico e secundário, entre as quais se refere a criação da carreira de Psicólogo e o alargamento da rede a mais 50% das escolas e 40% dos alunos destes níveis de ensino;

— a dignificação da profissão docente, expressa em medidas de revalorização e regulamentação do respectivo Estatuto da carreira, bem como nas exigências, investimentos e estímulos concretizados nos domínios da respectiva formação inicial e contínua;

— a aprovação do novo regime de autonomia e gestão das escolas para a educação pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário que, visando a prestação de um serviço público de educação de qualidade, constitui o alicerce fundamental dos processos de descentralização e de reforma do sistema de administração educativa;

— a expansão do ensino superior, a revisão do respectivo sistema de financiamento no sentido de autonomia e responsabilização, e o reforço e activação dos mecanismos de avaliação;

— a intensificação dos investimentos em infra-estruturas, equipamento e apetrechamento em todos os níveis de ensino.

Entre 1996 e 1998 verificou-se um investimento de cerca de 170 milhões de contos no parque escolar, tendo permitido o crescimento da escolarização em todos os níveis de ensino, a par de uma efectiva melhoria das condições físicas de aprendizagem e de bem-estar nas escolas portuguesas.

Considerando a equidade à escala nacional, a trajectória subsequente exige a continuidade da aposta e dos investimentos prosseguindo um modelo de escola completa, mas também:

— o aprofundamento das dinâmicas de descentralização e de articulação educação-formação, exigindo a parceria privilegiada dos municípios portugueses e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

— a concretização plena do novo modelo de financiamento do ensino superior, aprofundando-se a autonomia e capacidade das instituições e refor-çando-se os meios de acção social, nomeadamente pela extensão aos alunos que frequentam o ensino privado;

— uma resposta eficaz aos desafios colocados pela construção da sociedade do conhecimento.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Tendo presente as tendências gerais para a área da educação, em especial considerando a necessidade de superar atrasos acumulados ao longo dos anos, persistem como Orientações Centrais das Grandes Opções do Plano para 1999 as preconizadas no programa do Governo (96-99): humanizar a escola, democratizar as oportunidades educativas e construir a qualidade, numa perspectiva de valorização efectiva da educação permanente.