16 DE OUTUBRO DE 1998

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participações do Estado nas diferentes empresas que constituem a parte mais visível da capacidade industrial própria na área da defesa.

Em coerência com a avaliação feita, inscreveram-se na Lei de Programação Militar programas com participação da indústria nacional, em particular os que têm a ver com a modernização da infra-estrutura industrial de defesa, tendo a consciência dos limites que representa o mercado interno no quadro das possibilidades e capacidades de produção das respectivas empresas.

O principal esforço de modernização no equipamento das Forças Armadas na nova Lei de Programação Militar envolve um conjunto significativo de aquisições, onde a negociação de contrapartidas adequadas à composição e perfil do sistema produtivo nacional é a única forma de ultrapassar a fragilidade que resulta da falta de capacidade própria, autónoma, para fazer tais fornecimentos.

É assim que pode usar-se p mecanismo das contrapartidas no quadro da modernização dos equipamentos como vector instrumental da constituição de associações e parcerias que podem significar o acesso a padrões tecnológicos difíceis de alcançar por outra via.

Não sobrevivendo, hoje, uma indústria de defesa baseada no monoproduto, as empresas estão envolvidas num esforço crescente para diversificar o seu mercado valorizando as tecnologias de duplo uso, em particular na electrónica, telecomunicações, sistemas de comando e controlo e prestação de serviços na aeronáutica. Está em curso um reajuste de objectivos e capacidades, como condição de sobrevivência, nas áreas de produção de armamento e munições, desmilitarização e construção naval. No âmbito das contrapartidas associadas às aquisições da nova Lei de Programação Militar deve acomodar-se o essencial desta reestruturação.

Os trabalhos de racionalização dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (EFFA) que foram conduzidos pela CRACTD (Comissão de Reorganização das Actividades Industriais de Defesa) chegaram ao seu termo.

As alterações recomendadas serão prosseguidas num quadro de mobilidade dos recursos humanos propiciado pela revisão do estatuto do pessoal e que deve igualmente ter em conta as condições subsequentes à extinção do Serviço Militar Obrigatório (SMO) e progressiva profissionalização das Forças Armadas, com as inevitáveis consequências no dispositivo territorial e no redimensionamento que lhe está associado.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

O Governo propõe-se, em 1999, dar continuidade às medidas propostas e iniciadas em 1998, no estrito cumprimento do Programa do Governo, relevando como mais significativas:

• implantação da nova Lei de Serviço Militar que consagra um modelo de organização das Forças Armadas baseada na profissionalização e no carácter voluntário dos militares dos quadros não permanentes, até à extinção do Serviço Efectivo Normal (SEN), ao longo dos próximos quatro anos;

• apresentação à Assembleia da República de propostas de leis orgânicas subsequentes à revisão da Lei de Defesa Nacional, das bases gerais de organização e funcionamento das Forças Armadas;

• continuação do debate sobre a revisão dó Conceito Estratégico de Defesa Nacional, promovendo a inter-

venção das comunidades culturais, económicas, empresariais e sindicais e adaptação do Conceito Estratégico Militar e dos outros documentos estruturantes do ciclo de planeamento de forças, em coerência com outros. modelos organizacionais, acompanhando o debate em curso sobre o conceito estratégico na OTAN;

• aprovação dos quadros de pessoal militar, em função das necessidades organizacionais dos Ramos e do redimensionamento induzido pelo modelo de profissionalização, no quadro do sistema de forças adoptado;

• implantação de medidas de gestão de recursos humanos associadas ao redimensionamento no quadro de incentivos à modernização e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMPAR) revisto;

• avaliação dos Sistemas de Ensino das Forças Armadas e sua adaptação às novas exigências de profissionalização e maior tecnicismo;

• revisão do Sistema Remuneratório de forma a corrigir as distorções acumuladas;

• reforma do Sistema de Saúde no sentido da racionalização e gestão coordenada dos meios envolvidos e da melhoria de resposta aos utentes e aos profissionais;

• incentivo às acções que promovam o reforço da consciência de Defesa Nacional da população, especialmente dos jovens e a ligação dos cidadãos às questões relacionadas com a segurança internacional, em articulação com os sistemas de ensino e formação; .

• dignificação das Forças Armadas perante a Sociedade e o Estado;

• participação activa em missões humanitárias de Paz e Segurança no âmbito da ONU, da OTAN, da UEO e da CPLP, quando se justifique;

• continuação do reequipamento das Forças Armadas, no âmbito da LPM e dos contratos bilaterais designadamente no quadro da OTAN;

• melhoria da base tecnológica, promovendo a celebração de contratos-programa visando o desenvolvimento da capacidade de «software» em sistemas electrónicos de telecomunicações, regulação e controlo para incorporar em equipamentos de duplo uso ou mesmo desenvolver produtos de raiz nacional em cooperação com as Universidades portuguesas;

• melhoria da infra-estrutura industrial de defesa, consolidando os planos estratégicos das empresas, visando a dimensão de sustentação, não só nos produtos tradicionais, mas também na constituição de parcerias para a internacionalização e o acesso a novos produtos e mercados;

• manutenção do empenhamento no sistema de alianças de que Portugal faz parte e participação activa no debate dos conceitos de defesa e segurança comum, no âmbito da União Europeia, da UEO e da Aliança Atlântica, bem como na definição da nova estrutura militar integrada da OTAN;

• intensificação das acções que permitam um planeamento e actuação mais conjuntos das Forças Armadas e a implementação de uma Força Rápida de Reacção, conjunta, que permita apoiar com. maior prontidão e eficácia os interesses do Estado Português;

• intensificação dos esforços de desempenho de outras missões de interesse público, desde a interven-