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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Os instrumentos legais necessários ao desenvolvimento desta política estão em preparação, prevendo-se que se encontrarão operacionais no início de 1999.

n.6. CONSOLIDAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS - UM OBJECTIVO SEMPRE PRESENTE

A participação de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, terá como efeito imediato a condução das políticas monetária e cambial por centros de decisão supranacionais, embora com a participação da autoridade nacional (Banco de Portugal). Tal facto vem ainda dar maior relevo à política orçamental como instrumento de intervenção macroeconómica cujo controlo continua a pertencer aos Estados-membros participantes da área do euro. Assim, na União Económica e Monetária, em contraposição à existência de uma política monetária única e de políticas comuns no domínio da agricultura comércio e concorrência, a política orçamental permanecerá uma competência exclusiva dos Estados-membros.

O processo de consolidação orçamental constitui-se como um objectivo essencial para a criação de um ambiente macroeconómico estável, propiciador de crescimento e expansão do emprego, numa base sólida, na medida em que, políticas orçamentais que conduzam a níveis reduzidos de endividamento permitem a credibilização da política monetária, a estabilidade do sistema financeiro e níveis baixos para as taxas de juro de longo prazo.

A consolidação das finanças públicas traduzir-se-á na descida sustentada do défice orçamental (à semelhança do ocorrido no ultimo triénio), procurando respeitar o compromisso assumido por Portugal no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê que, a médio prazo, os Estados-membros apresentem uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e uma redução do rácio da dívida pública no PIB, mas o objectivo orçamental concreto é definido por cada Estado-membro, tendo em conta as suas especificidades nacionais, em especial no que se refere à sensibilidade das receitas e despesas orçamentais ao ciclo económico, bem como do estádio de realização das reformas estruturais, as quais permitirão racionalizar custos públicos e, desta forma, contribuir para o objectivo de consolidação das Finanças Públicas. Assim, no Pacto de Estabilidade e Crescimento para o período 2000-2003, a definição dos objectivos orçamentais deverá considerar alguns factos fundamentais. Em primeiro lugar, o facto de o referido período coincidir com a consolidação de importantes reformas sociais em Portugal, nomeadamente a reforma da segurança social e a reforma do sistema de saúde. Pretende-se assim que a disciplina dos orçamentos do Estado não constitua um impedimento à adopção das políticas de protecção social consideradas mais correctas, em particular as políticas de redistribuição dos rendimentos para grupos vulneráveis, e cujo financiamento não seja totalmente realizado mediante agravamento do nível de fiscalidade, o que poderia provocar um efeito cóntracci-onista na economia. Em segundo- lugar, deverá ter-se em conta que a evolução futura das finanças públicas portuguesas, se encontra fortemente condicionada pelo ponto de partida dos valores actuais do saldo orçamental e da dívida pública.

Assim, em face do atrás exposto, entende-se que mais importante que atingir a curto prazo um orçamento equilibrado ou mesmo excedentário, é prosseguir o esforço de

ajustamento orçamental, traduzido na descida sustentada do défice, cujo equilíbrio estacionário poderá ser atingido num prazo mais longo, mas compatível com a realização óas reformas sociais e económicas necessárias ao desenvolvimento de Portugal e com a evolução positiva dos principais indicadores económicos.

Podemos, assim, concluir que o Governo português, procurará continuar a assumir como compromisso central da política orçamental a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das Finanças Públicas, sem prejuízo dos objectivos de criação de emprego e melhoria

da empregabilidade, da promoção do investimento e do aprofundamento das políticas sociais.

Ill —GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1999 E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA

1.* OPÇÃO —AFIRMAR UMA PRESENÇA EUROPEIA, SER FIEL A UMA VOCAÇÃO UNIVERSALISTA

• Política Externa

• Defesa Nacional

POLÍTICA EXTERNA

Enquadramento e Avaliação

Portugal é uma nação europeia, detentora de uma identidade histórica e cultural bem vincada, que se reconhece nos princípios e valores humanos, políticos, económicos e sociais da Europa.

Por esse motivo Portugal está interessado na consolidação da Europa enquanto espaço democrático de segurança e liberdade, política e economicamente integrado - uma Europa preocupada com o bem-estar dos seus cidadãos e capaz de assumir as suas responsabilidades enquanto potência mundial.

Em simultâneo, Portugal possui uma tradição e uma "á-tuação estratégica que lhe confere a possibilidade, reforçada pelas numerosas comunidades portuguesas e luso-descenden-tes espalhadas por todo q mundo, de ser uma ponte entre a Europa, a América, a África e a Ásia. Essa tradição assenta no facto de a língua portuguesa ser falada em quatio continentes por cerca de 200 milhões de pessoas; numa experiência historicamente recente de democratização, abertura económica e descolonização, que potenciam a posição de Portugal como pólo de interesse para a Europa de Leste, a América Latina, a África e a Ásia; e num bom relacionamento a nível da Comunidade internacional.

Objectivos e Medidas de Política para 1999 Assuntos Europeus

Em 1999, a actuação de Portugal na cena europeia continuará a pautar-se pelas linhas de orientação estabelecidas no Programa do XTTI Governo constitucional, assumindo como matriz essencial da sua estratégia a afirmação constante da presença nacional nas diferentes vertentes do processo de construção europeia e, consequentemente, contribuindo a cada momento para a aferição e prossecução de novas estratégias de reforço da posição da Europa no Mundo, em termos que enquadrem a salvaguarda dos valores e interesses legítimos do nosso país neste quadro globaV

Partindo desta base, a estratégia europeia do Governo para o próximo ano continuará a ter por meta assegurar a