16 DE OUTUBRO DE 1998

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• apresentação de uma proposta de lei relativa ao «Código do Direito do Consumo»;

• reforço da função fiscalizadora do Estado, designadamente através da regulamentação da aplicação de medidas cautelares de cessação, suspensão ou interdição de fornecimento de bens ou prestação de

serviços quando estão em causa o direito à saúde e

segurança do consumidor e a protecção dos seus interesses económicos;

• reforço dos dispositivos administrativos de identificação das cláusulas contratuais gerais que apresentem carácter ilegal ou abusivo e accionamento dos meios que permitam a sua correcção ou anulação;

• reforço da política de informação e educação do consumidor, tendo em vista a sua-consciencialização e o melhor conhecimento dos seus direitos, designadamente através do recurso às novas tecnologias de informação, da publicação de materiais pedagógicos para utilização no sistema educativo, de campanhas informativas e do recurso aos serviços públicos de rádio e televisão;

• estabelecimento, pela via legislativa ou da auto regulação, de mecanismos de reclamação e recurso, em matéria de serviços financeiros, e de meios que garantam a universalidade do acesso a conta bancária;

• melhoria dos sistemas de resolução de litígios de consumo, através da organização de um observatório nesta área e da definição do quadro legal de exercício das funções de provedor de cliente e de mediador, por entidades privadas, de modo a garantir aos consumidores a sua independência e isenção;

• reorganização dos procedimentos respeitantes ao controle da publicidade ilícita, de modo a acelerar e tomar mais eficaz a acção pedagógica e sanciona-dora nesta matéria.

QUALIFICAÇÃO E EMPREGO

Enquadramento e Avaliação

Acompanhando o dinamismo crescente da actividade económica, o mercado de emprego apresentou no Io semestre de 1998, um comportamento globalmente positivo, evidenciado tanto em termos de um crescimento significativo do emprego, como de uma redução do desemprego. Esse comportamento positivo, que já se tinha detectado no 1° trimestre, foi, ainda, mais favorável no 2° trimestre do ano.

Do ponto de vista qualitativo, o sistema de emprego continua a ser marcado pela persistência das suas características estruturais, as quais manifestam alguma rigidez comportamental. Entre essas características, destaca-se uma estrutura de habilitações da população e de qualificações com um elevado peso dos baixos níveis; esta situação é muito desfavorável quando se compara com a dos outros países da União Europeia, em resultado de défices acumu-iados da escolarização da população portuguesa.

Embora os jovens já apresentem um nível habilitacional mais elevado que o dos outros grupos etários e apesar de Portugal registar elevados progressos ao nível da escolaridade dos grupos etários mais baixos, permanece elevada a proporção dos jovens que, já inseridos no mercado de trabalho, detêm ainda um nível não superior a 9 anos de escolaridade.

Esses atributos do sistema de emprego estão associados a uma estrutura sectorial onde predominam sectores de forte intensidade de mão-de-obra e baixos salários médios e a uma estrutura empresarial com um grande peso de micro e pequenas empresas, onde o recrutamento é feito prioritariamente com recurso a pessoal pouco qualificado e as oportunidades de formação sao reduzidas.

Como principais características do comportamento do mercado de trabalho no final do Io semestre de 1998 salientam-se;

— o aumento moderado da população activa (0.4% e 0.3%, respectivamente nos Io e 2° trimestres de 1998, em relação aos períodos homólogos de 1997'), mais elevado para as mulheres, reduzindo-se a intensidade de crescimento observada no ano anterior. Foram os activos adultos que justificaram o crescimento encontrado, já que nos jovens se observou uma variação negativa (-2.1% do 4o trimestre de 1997 ao 2o trimestre de 1998);

— o emprego continuou a crescer a uma taxa elevada (2.6%, 2o trimestre 1998/2° trimestre 19972), mas esse crescimento nem sempre se fez sentir entre os vários sectores de actividade. No sector industrial - com um elevado crescimento da produção - e na agricultura verificaram-se pequenas reduções no emprego entre o final do 1° semestre de 1998 e o 4o trimestre de 1997, sendo na Construção e Obras Públicas que se registou o maior aumento, começando a apresentar os Serviços um crescimento significativo, superior ao do conjunto da actividade;

— o emprego feminino cresceu a um maior ritmo que o masculino, registando o emprego dos jovens um aumento mais elevado que o do conjunto dos restantes grupos etários;

— o trabalho por conta de outrem aumentou de 2.6% entre o 4° trimestre de 1997 e o 2° trimestre de 1998, enquanto, ao contrário do observado em períodos anteriores, o emprego por conta própria se reduziu;

— o emprego a tempo parcial continuou a crescer, mas a uma taxa muito mais moderada que em períodos anteriores e ligeiramente inferior à do emprego a tempo completo;

— as ofertas de emprego registadas nos centros de emprego ao longo do 1° e 2° trimestres de 1998 apresentaram elevados aumentos (respectivamente 42.2% e 20.9% em relação aos trimestres homólogos), tendo as colocações efectuadas registado um acréscimo percentual ainda mais elevado no conjunto do semestre;

— também o nível e a taxa de desemprego se reduziram substancialmente, sendo de 218.1 mil pessoas o número de desempregados no final do Io semestre, a que correspondeu uma taxa de desemprego de 4.6%, contra 5.9% no 1° trimestre de 1998 e 6.5% no 2° trimestre de 1997;

— foi a taxa de desemprego dos jovens que registou a maior redução em pontos percentuais continuando, no entanto, o seu valor no 2° trimestre (9.1%) a ser bastante mais elevado que o da taxa de desemprego global (4.6%);

Evolução calculada com base na situação um ano antes. Idem.