16 DE OUTUBRO DE 1998

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— Estimular a criação de emprego

• alargamento da rede de centros de criação de empresas;

• aperfeiçoamento dos regimes de apoio à contratação, com base nos resultados da sua avaliação;

• generalização, no âmbito do Mercado Social de Emprego, das Empresas de Inserção e lançamento do Cheque-serviço: ¡

• desenvolvimento dos novos programas de apoio à criação de emprego na economia social e de Apoio ao Desenvolvimento Socio-local;

• dinamização do Fundo de Apoio a Projectos Inovadores (FAPI), nos dominios do ambiente, cultura e recuperação do património construído.

— Transformar o funcionamento do mercado de trabalho por forma a combater os problemas de emprego

• alargamento da base territorial de cobertura das Iniciativas INSERJOVEM e REAGE, metodologias de acompanhamento integral dos jovens e dos desempregados adultos para a inserção profissional;

• desenvolvimento da 2a fase do Programa de Apoio à Integração de Jovens na Vida Activa, centrada no desenvolvimento articulado de <, todos os segmentos de formação inicial; |

• reformulação dos Programas Ocupacionais, por forma a acrescer a sua capacidade qualificante e a sua empregabilidade; ,

• expansão do Programa para a Igualdade de Oportunidades;

• dinamização do Programa FACE, preferencialmente para trabalhadores em risco ligados a sectores e empresas em reestruturação; 

• revisão dos incentivos à mobilidade regional e sectorial, articulados com projectos de desenvolvimento ou iniciativas locais de emprego;

• estímulo às formas de partilha do emprego, como o sejam o trabalho a tempo parcial e as bolsas de emprego-formação.

— Consolidar as infra-estruturas e o sistema de gestão pública da formação profissional

• consolidação funcional do Instituto para a Inovação na Formação (DMOFOR) e desenvolvimento dos processos de parceria com instancias públicas, com sectores da formação nacionais e internacionais e com centros de conhecimentos, de pesquisa e de experimentação;

• prosseguimento dos estudos de levantamento de necessidades e do reportório dos perfis profissionais, no âmbito dos programas sectoriais para a modernização e o emprego;

• desenvolvimento do Programa AZDMDTb -programa articulado de informação e orientação escolar e profissional;

• reforço da formação de formadores, de gestores e técnicos de formação, de consultores e de animadores de desenvolvimento sócio--local.

— Criar condições para a construção de soluções formativas de qualidade, flexíveis e personalizadas na óptica da formação ao longo da vida

• desenvolvimento da Iniciativa ENDURANCE, tendo em vista integrar os programas e medidas de reforço da formação e da educação ao

longo da vida;

• reforço das componentes de formação em contexto de trabalho no ensino pós obrigatório e nos cursos de formação qualificante;

• expansão do sistema de aprendizagem com vista a fornecer uma formação qualificante e flexível a um número crescente de jovens.

— Dignificar e favorecer a eficiencia da contratualidade laboral

• dinamização e renovação da negociação colectiva, alargando a difusão da informação sócio-laboral, dinamizando o funcionamento do Centro de Relações de Trabalho e continuando a apoiar a formação de negociadores sociais.

— Promover a revisão da legislação do trabalho

• dinamização de uma equipa técnica para o estudo da reconstrução da legislação laboral, no quadro da concertação social, tendo em vista um funcionamento regulado e eficiente do mercado de trabalho, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

— Reforçar a prevenção e desenvolver a higiene, segurança e a saúde no trabalho

• desenvolvimento da rede de prevenção de riscos profissionais e lançamento do Programa Enquadrador para o Sector Têxtil;

• aperfeiçoamento do regime legal relativo à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho e apoio à organização e funcionamento das actividades de SHST nas empresas;

• reforço do esforço formativo no âmbito da SHST e divulgação de informação técnica de prevenção dos riscos profissionais.

— Garantir maior efectividade às regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho

• reforço continuado da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, no quadro da consolidação da reorientação da Administração do Trabalho, com afinação das articulações interdepartamentais com outros segmentos inspectivos;

• simplificação de vários procedimentos administrativos no domínio da organização do tempo de trabalho;

• desenvolvimento do Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENS

Enquadramento e Avaliação

A igualdade de tratamento entre mulheres e homens é, reconhecidamente, um princípio fundamental no direito