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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

( — combate à exclusão social e promoção do desenvolvimento local foi concretizado de uma forma

sistemática, através de medidas e programas específicos e complementares, destacando-se: 

— criação do Rendimento Mínimo Garantido que, para além dos seus efeitos directos, tem vindo a provocar uma importante transformação nas modalida- I des de apoio à integração social, com a construção dos programas de inserção e o reforço do princípio da parceria,, na preparação e execução dos programas, projectos e actividades de intervenção social;

— reforço do Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza para combate às assimetrias económicas e sociais, através da intervenção nas comunidades mais carenciadas e da promoção da inserção social de grupos especialmente desfavorecidos, com a dinamização de processos de desenvolvimento local sustentado;

— execução do Sub-Programa INTEGRAR dirigido à promoção da integração económica e social dos grupos mais desfavorecidos, nomeadamente através do apoio ao desenvolvimento social em áreas mais desfavorecidas e construção e adaptação de infra-estruturas para equipamentos sociais dirigidos às necessidades daquelas populações;

— criação da Rede Social como meio de articulação e conjugação de esforços aos diferentes níveis (Comissões Sociais de Freguesia, Conselhos Locais de Acção Social e Comissão de I

i Cooperação Social), visando potenciar o com-

j bate à exclusão social e a promoção do desen-

1 volvimento; i

— participação no Regime de Incentivos às Micro-Empresas (RIME), possibilitando a criação de ser-

I viços de base local e de proximidade que permi-

i tam a melhoria da cobertura das necessidades |

' sociais da população e, simultaneamente, contribu-

am para o mercado social de emprego e a Fixação

das populações;

— No âmbito da protecção às crianças em risco, desta- cam-se:

— lançamento de uma rede de equipamentos específicos para apoio às crianças em risco, bem como , a concretização de importantes alterações legislativas no domínio da protecção e apoio à inserção de crianças e jovens;

— promoção e integração familiar e social de criançs em risco e ou com deficiência, apoiada i

1 pela rede de equipamentos específicos, incentivo a iniciativas inovadoras que facilitem a integração familiar e aprofundamento do conhecimento sistemático do fenómeno das crianças em risco, nomeadamente através do Programa «Ser Criança».

— participação na revisão da legislação aplicável à adopção e reestruturação dos serviços de adopção da Segurança Social, incluindo o alargamento do número de parceiros sociais susceptíveis de assumir responsabilidades no processo, visando assegurar uma mais rápida e adequada inserção familiar das crianças e jovens em condições de serem adoptados.

— No âmbito da promoção de iniciativas para a inserção social de outros grupos específicos, avultam:

— definição das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de

saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência, prevendo a criação de novas respostas integradas (Apoio Domiciliário Integrado e Unidades de Apoio Integrado para internamento temporário e prestação de cuidados de reabilitação) e outras especificamente dirigidas à área da saúde mental;

— promoção da autonomia da pessoa idosa, com a manutenção preferencial no seu meio habitual de vida, apoio às famílias com idosos a cargo, formação de profissionais, familiares, vizinhos e prestadores de cuidados informais (com intervenções concertadas com os serviços de saúde), criação do serviço de Tele-Alarme e de Centros de Apoio a Dependentes (CAD), nomeadamente através do Programa PAU;

— reconversão, em colaboração com o Ministério da Economia, do Programa Turismo para a 3* Idade no Programa de Turismo Sénior, com o alargamento do número de utilizadores e de unidades hoteleiras envolvidas e com a introdução de uma discriminação positiva a favor dos titulares de pensões mais reduzidas;

— criação da Fundação Cartão do Idoso e lançamento deste, visando possibilitar o acesso em condições bonificadas a bens e serviços por parte das pessoas idosas;

— criação de uma rede experimental de núcleos de atendimento e acessibilidade dirigidos às pessoas com deficiência, visando assegurar o atendimento, prestar informação sobre direitos e recursos disponíveis e promover a qualificação profissional dos agentes, através do Programa RENACE;

— revisão das normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada;

— criação do Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência;

— criação, como órgãos de participação, dos Conselhos Nacionais para a Poíítica da 3° Idade e para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência;

— promoção da integração socio-familiar e profissional dirigida a ex-toxicodependentes, ou em fase final de tratamento, incluindo a criação de apartamentos de reinserção e ò apoio a outras iniciativas exteriores ao MTS, através do Programa REINSERIR;

— desenvolvimento do apoio às pessoas e famílias afectadas pelo HTV/SIDA, designadamente através da criação de respostas específicas, como Residências, Centros de Dia, Apoio Domiciliário, Centros de Atendimento e Acompanhamento Psico-socíal e da participação no Programa CRIA;

— prestação de apoio à população timorense deslocada em Portugal, bem como aos nacionais forçados a abandonar os países de residência em virtude de ofensa ou ameaça a direitos fundamentais.

— Promoção da melhoria das condições da vida das populações através da expansão e desenvolvimento da rede de equipamentos e serviços, destacando-se:

— colaboração no alargamento da Rede Nacional de Educação Pré-Escolar, através do apoio à criação