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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

• o fomento da competição regulada entre prestadores quer no sector público quer entre públicos e privados, nomeadamente pela abertura de modos de cobertura alternativos - evitando eventuais tentativas de selecção adversa e a quebra de qualidade dos cuidados a quem poderão ser prestadas as proporcionais contrapartidas fiscais julgadas adequadas.

• a criação de mecanismos de acreditação e procedimentos que promovam a garantia da qualidade dos

cuidados;

• a melhoria das condições de exercício dos profissionais de saúde e incentivar a sua actualização através de programas de formação continuada oportunos e motivadores;

• o apoio à investigação na área da saúde enquanto indispensável suporte dos benefícios estruturais a alcançar.

E, a partir delas, definiu-se o conjunto de medidas que o Ministério da Saúde, dando continuidade ao trabalho desenvolvido nos últimos anos, se propõe desenvolver em 1999 e que é o seguinte:

Revalorizar o papel do cidadão e o sistema de saúde

Neste domínio, são objectivos principais tornar o sistema de saúde mais sensível aos direitos, necessidades e expectativas dos cidadãos e ao, mesmo tempo, atribuir ao sistema de saúde, na agenda política, a posição que justifica, o que deverá ser feito em particular através de:

• actualização do documento A Saúde dos Portugueses, enquanto referência técnica sobre a evolução da saúde no País e instrumento essencial para o seu conhecimento e avaliação;

• melhoria no acesso e na humanização dos serviços, « aproximando e personalizando os contactos dos cidadãos com o sistema de saúde;

• reforço da cooperação intersectorial em projectos concretos em diferentes áreas e, designadamente, com as áreas do ambiente, da segurança rodoviária, com os serviços prisionais, toxicodependência, segurança social, formação médica, etc;

• institucionalização em cada Região de Saúde, instrumentos de comunicação e para informação do cidadão, nomeadamente Guiar de atendimento nos serviços de saúde, promoção.da divulgação da carta dos direitos e deveres do doente e preparação do Guia do Utente do SNS;

• desenvolvendo de mecanismos de consulta e participação para as organizações não governamentais dedicadas à melhoria dos cuidados de saúde;

• reforço da eficácia da participação dos cidadãos no processo da saúde, quer através dos Gabinetes do Utente quer recorrendo a outros modos de intervenção que conduzam ao aperfeiçoamento do sistema de gestão das sugestões e das reclamações dos utentes;

• consolidação das primeiras experiências da participação do cidadão nas Comissões de Acompanhamento externo das Agências das ARS;

• preparação de novas formas de participação dos cidadãos nos processos de decisão nos diversos níveis dos serviços de saúde, a decidir em diálogo e participação com os diversos parceiros sociais com especial ênfase na implementação de diversos órgãos consultivos previstos na Lei de Bases da Saúde;

• introdução na agenda do processo de contratualiza-ção da questão das necessidades e expectativas dos cidadãos, para além das preocupações de qualidade e efectividade.

Promover e proteger a saúde

Neste domínio, são objectivos principais, manter o sector

da saúde orientado para a obtenção em concreto de ganhos em saúde para todos os cidadãos e garantir a melhoria continua da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população o que deverá ser feito recorrendo a medidas de tipo diverso e, especialmente:

• à continuação da implementação da Estratégia de Saúde 1998-2002;

• ao desenvolvimento da capacidade de previsão do impacte das medidas de intervenção reforçando a utilização dos métodos epidemiológicos no estudo dos determinantes da saúde e ao reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde pública;

• à continuação do aprofundamento de objectivos explícitos e quantificados para as acções de promoção e protecção da saúde em termos de ganhos;

• ao desenvolvimento do Sistema de Alerta e Resposta Adequada para Situações de Emergência em Saúde Pública (SARA);

• à inclusão sistemática dos objectivos de saúde nas agendas de negociação com os diversos parceiros sociais;

• à promoção do desenvolvimento de um sistema de informação da saúde, com o adequado suporte tecnológico que permita monitorizar a situação;

• à criação do Instituto da Qualidade e desenvolvimento do sistema de qualidade na saúde;

• à promoção de um suporte institucional e de normas para acreditação dos estabelecimentos de saúde;

• à apresentação e início de implementação de iniciativas do Sistema de Qualidade na Saúde;'

• à elaboração de Boletins Terapêuticos e de Formulários orientados para as situações de doença mais prevalentes;

• à prossecução de acções de prevenção da transmissão do VIH, com uma atenção acrescida para os jovens, as mulheres em idade fértil, os toxicodependentes e os detidos em estabelecimentos prisionais;

• à melhoria das condições de atendimento a grávidas toxicodependentes;

• à melhoria da vigilância epidemiológica e aprofundamento de estudos respeitantes às projecções evolutivas da infecção pelo VIH e da doença, consequentes necessidades em meios, serviços e respectivos custos, a curto e médio prazo;

• ao alargamento da assistência e dos meios de apoio médico e social aos infectados pelo VIH e a todos os doentes carenciados;

• ao aperfeiçoamento de uma política nacional de sangue visando atingir a auto-suficiência;

• à promoção e garantia da qualidade da medicina transfusional;

• à continuação da expansão da rede de serviços de assistência aos toxicodependentes para fazer face progressivamente à procura com incremento dos programas de substituição;