16 DE OUTUBRO DE 1998

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quadro legislativo para o Sector do Transporte Regular de Passageiros.

No que se refere ao sector dos transportes rodoviários, os objectivos do Programa do Governo na área das infra-estruturas rodoviárias foram atingidos pela promoção da construção de uma rede viária que permitiu quebrar com o ciclo de isolamento a que as regiões do interior estavam votadas. Assim e com recurso ao investimento privado foram estabelecidos eixos rodoviários que, atravessando aquelas regiões, permitiram a desconcentração ria faixa atlântica de IP e IC sem continuidade para o interior. A deslocação da execução de eixos rodoviários para O interior e para O sul permitirá concretizar, em grande parte, a política de desenvolvimento regional e ordenamento do território que sem estas infra-estruturas seria impraticável.

Foram lançados os concursos públicos referentes às AE em regime de SCUT que permitirão, a médio prazo, cumprir com o PRN no respeitante a os IP e IC dotando o interior norte, centro e sul de Auto-Estradas, sem as quais o desenvolvimento social e económico daquela região seria ilusório.

Todas as medidas inscritas nas GOP98 na Opção Valorizar o Território no Contexto Europeu, Superar os Dualismos Cidade/Campo e Centro/Periferia no que se refere aos Transportes Rodoviário - infra-estruturas e serviços foram cumpridas com excepção do Plano Nacional de Variantes, que se espera esteja concluído em 1999. *

No que respeita ao Transporte Rodoviário de Mercadorias procurou-se libertar o sector de aspectos regulamentares impeditivos do seu desenvolvimento num quadro de maior competitividade decorrente da nossa integração Europeia.

No que respeita ao caminho de ferro, por forma também a inverter a tendência verificada nos últimos anos de perca continua de competitividade deste modo de transporte face aos seus concorrentes, iniciou-se um processo de transformação do seu modelo de funcionamento, através da consolidação da separação das funções de gestão de infra-estruturas das funções de exploração de serviços ferroviários, iniciada em 1997, e a criação de uma entidade, reguladora para o Sector — Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.

Ao nível do plano de investimento, para além de um reforço significativo na modernização das infra-estruturas ferroviárias, verificado nos últimos três anos, apostou-se também no reforço da intermodalidade do sistema através da melhoria das interfaces quer no transporte de passageiros quer no transporte de mercadorias. A nível nacional as medidas de reforço da intermodalidade aceleram a concretização dos.conceitos expressos no projecto prioritário apresentado por Portugal no âmbito das redes transeuropeias de transportes — Ligação Multimodal Portugal/Espanha — resto da Europa e que integra todos os modos de transporte. Ao nível dos modelos urbanos, fundamentalmente nas Áreas Metropolitanas, está em fase de concretização um plano de reforço das interfaces de transporte.

No que se refere aos transportes aéreos, constata-se que este modo tem vindo a ganhar quota de mercado, o que traduz taxas de crescimento superiores à dos restantes modos de transporte, sendo de prever que esta tendência se mantenha para o futuro.

Simultaneamente, tem-se assistido a transformações constantes e profundas no funcionamento do sector onde se tem verificado quer uma crescente abertura do acesso aos merca-

dos quer uma concorrência acrescida entre transportadores, e bem assim, por uma maior participação do sector privado em actividades de exploração aeroportuária.

A maior participação do sector privado exige necessariamente uma intervenção mais selectiva por parte do Estado, enquanto entidade reguladora. Assim, foi já reformulado o enquadramento das actividades aeronáuticas, com a criação do Instituto Nacional de Aviação Civil, que passa a concentrar todas as funções reguladoras do sector, anteriormente repartidas entre a Direcção Geral de Aviação Civil e a ANA — Aeroporto e Navegação Aérea, EP.

Em paralelo com o reordenamento legislativo e institucional do sector, tem-se reforçado o investimento em infra-estruturas aeroportuárias por forma a fazer face aos aumentos de procura e a melhorar as condições de segurança e de qualidade do serviço.

Em cada um dos três "nos civis da presente legislatura, a formulação das Grandes Opções de Política Económica e Social para o sector marítimo-portuário, respeitou os vectores políticos fundamentais estabelecidos no ponto 7.1. do Programa de Governo e as respectivas prioridades fixadas.

Enquanto infra-estrutura e equipamento ao serviço da economia e da sociedade, na área das acessibilidades, as medidas de política até aqui tomadas, têm sido dirigidas basicamente no sentido da criação de condições de mobilidade de pessoas e bens, numa perspectiva nacional e de ligação ao exterior, de forma sustentável e integrada com os restantes modos de transporte.

De acordo com o diagnóstico de início de legislatura, subjacente ao Programa de Governo, conclui-se genericamente pela urgência da eliminação rápida de ineficiências, resultantes em muitos casos de restruturações anteriores não concluídas, pela necessidade de modernização de infra-estruturas e da frota, formação e integração profissional da mão-de-obra do sector, reorganização institucional, alteração dos modelos de gestão das operações, reformulação do papel do Estado no sector e abertura de oportunidades à iniciativa privada.

Ficou claro desde logo, que, para desenvolver e concretizar as orientações básicas de mobilidade, seria fundamental actuar ao nível do investimento, no sentido do desenvolvimento de infra-estruturas e de acordo com critérios de integração e optimização da cadeia de transporte, nalguns casos, em referência às redes transeuropeias. Ao nível legislativo, seria forçoso. reconstruir toda a estrutura jurídica-regulamentar do sector marítimo - portuário, na perspectiva igualmente integrada, ou em alinhamento com os parceiros europeus.

Para 1996, foram acauteladas questões conjunturais e tomadas medidas de efeito rápido como a atribuição de incentivos vários, ao mesmo tempo que se lançou um amplo debate, extensivo e aberto a todas as entidades e associações do sector, com vista à identificação de pontos fortes e fracos, avaliação de oportunidades e formulação de estratégias de médio e longo prazo para este sector, susceptíveis de aumentarem a produtividade, de potenciarem a competitividade deste modo de transporte e das empresas nacionais, e permitirem o desenvolvimento económico das regi--ões de localização dos portos e a internacionalização da economia.

Em 1997, deu-se continuidade no essencial às políticas adoptadas, mantendo-se as orientações prosseguidas de facilitação da mobilidade, mas evoluindo-se fortemente no sentido da formulação das reformas estruturais dos domíni-