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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Transportes aéreos

• Decisão quanto à localização de um novo aeroporto internacional, face à prevista saturação do Aeroporto da Portela de Sacavém;

• preparação da privatização da exploração dos aeroportos nacionais, e dos instrumentos para a respectiva concessão de serviço público;

• dotação do recém criado Instituto Nacional de Aviação Civil, com as competências e meios legalmente previstos e autonomização das funções de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos;

• prosseguimento do plano de racionalização da TAP Transportes Aéreos Portugueses, SA, adequando a empresa a lógicas de mercado concorrencial e concretizando parcerias estratégicas potenciando a sua valorização, as suas capacidades de distribuição e de atracção de tráfegos, no quadro da privatização da empresa;

• abertura progressiva do acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroporto nacionais e sua regulamentação;

• reforço da capacidade das infra-estruturas aeroportuárias do Continente e Rr-giões Autónomas;

• conclusão da implantação do Centro de Controlo Oceânico dos Açores.

Transportes ferroviários - Infra-estruturas e Serviços

• Continuação de esforço de investimento nas principais linhas de vocação nacional — Linhas do Norte, do Algarve e Beira Baixa — e nas ligações a Espanha, nomeadamente à Galiza e nas linhas suburbanas de Lisboa e Porto;

• prosseguimento da melhoria das ligações ferroviá-ras aos principais portos marítimos e reforço do investimento na rede de terminais de mercadorias;

• prosseguimento da renovação do material ferroviário nas linhas suburbanas e introdução do novo material de pendulação activa na Linha do Norte, intruduzindo assim um novo conceito nas ligações de longo curso;

• continuação do apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias ferroviárias ligeiras no transporte de passageiros dos principais centros urbanos, designadamente no Porto, Mondego e Sul do Tejo, e noutros eixos ferroviários da rede secundária;

• elaboração do quadro jurídico-regulamentar das ac-. tividades ferroviárias, com prioridade para as questões do acesso à actividade e ao mercado e às relações infra-estrutura/exploração;

• aprovação do Plano Ferroviário Nacional, consolidando a rede de linhas nacionais para serviços internacionais e interurbanos de passageiros e de mercadorias, as linhas regionais e os nós das Areas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e definindo as linhas para o desenvolvimento de ligações de alta velocidade.

Transportes Rodoviários - Infra-estruturas e Serviços

Infra-estruturas

• Consolidação da JAE — Instituto Rodoviário, como instituto público regulador das infra-estrutu-

ras rodoviárias, incluindo toda a rede concessionada de auto-estradas bem como a regulação e aplicação de novas tecnologias de informação à gestão rodoviária;

• conclusão do Estudo sobre Variantes Urbanas, que permita estabelecer prioridades de intervenção a médio e longo prazo dentro de um Plano Nacional de Variantes e Circulares;

• estudo dos acessos urbanos a partir dos JPs e dos ICs, que permita estabelecer prioridades de intervenção da ligação das principais cidades do continente à rede principal e complementar;

• conclusão dos processos de adjudicação das concessões de auto-estradas com e sem portagem;

• estabelecimento de Protocolos com as Câmaras Municipais, que permitam a transferencia de estradas municipais desclassificadas, ou outras reclassificadas, para os municipios, no âmbito do recentemente aprovado PRN 2000;

• continuação da cooperação com as instituições responsáveis pelas infra-estruturas rodoviárias dos diversos PALOP com vista à transferência de conhecimentos e prestação de serviços, com relevância para a República Popular de Angola e a República Popular, de Moçambique;

• transformação do LNEC em instituto público dentro do contexto das medidas preconizadas no Programa do Governo e relativas ao necessário reforço das instituições cientificas e valorização da actividade de investigação científica.

Serviços

• Reinstalação dos Arquivos do Património Arquitectónico da DGMEN (Cartográfico, Fotográfico e de Processo Administrativo) no Forte de Sacavém, que para tal será adquirido ao MDN; :

• conclusão da Inventariação do Património Arquitectónico e disponibilização do mesmo na Internet;

• cooperação com as entidades responsáveis pelos edifícios e património, com vista à recuperação e reabilitação do mesmo nos Brasil, na República Democrática de S.Tomé e Príncipe e na República Popular de Angola;

• concretização do novo «edifício» legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte, com a criação e montagem do Registo Nacional do Transporte e Registo Nacional dos Profissionais de Transporte;

• prosseguir os processos de elaboração de instrumentos legislativos necessários para a certificação profissional dos vários sectores da actividade, em articulação com as outras entidades competentes na matéria;

• prosseguir o processo da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios, com os operadores e demais entidades envolvidas, de forma campatível com os princípios orientadores e com a atribuição de competências definidas no processo de regionalização;