16 DE OUTUBRO DE 1998

148-(?3)

(publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas ao Anexo I do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios,

1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução

MEPC 52 (32) (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 4 de Julho de 1991, adoptadas pela Resolução MEPC 47 (31), da Organização Marítima Internacional, ao Anexo I do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 17 de Março de 1989, adoptadas pela Resolução MEPC 34 (27), ao Anexo II do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado nb Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

* • Decreto que aprova para adesão as Emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPC 51 (32), da Organização Marítima Internacional, ao Anexo do Protocolo de 1978, da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Inter-nacional-IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão o Protocolo de 1988, à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (LOAD LINES 1966), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Internacional-IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Proposta de Resolução que aprova, para adesão, as Emendas ao Anexo à Convenção Internacional sobre as Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos dos Marítimos, 1978, e do Código de Formação, de Certificados e de Serviço de Quartos para Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres (aprovado em Conselho de Ministros, de 26 de Fevereiro de 1998);

• Resolução que aprova o quadro de acção compreendendo as medidas de política e instrumentos jurídicos conexos, contidos no Livro Branco «Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI» (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998); , '

• Decreto-Lei que cria o Instituto Marítimo Portuário (IMP) e extingue a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, O Instituto do

Trabalho Portuário e o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;

• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro;

• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte;

• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Sul (TPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve;

• Decreto-Lei que cria a APA - Administração do Porto de Aveiro, SA, por transformação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA, por transformação da Administração dos Portos do Douro e Leixões e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria.a APL - Administração do Porto de Lisboa, SA, por transformação da Administração dò Porto de Lisboa e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APS - Administração do Porto de Sines, SA, por transformação da Administração do Porto de Sines e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA por transformação da Administração do Portos de Setúbal e Sesimbra e aprova os respectivos estatutos;

• Lei de autorização legislativa para o Regime Jurídico da Operação Portuária e Concessões;

• Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Navegabilidade do Rio Douro;

• Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico do Registo Internacional de Navios na Madeira (não agendado para Conselho de Ministros, de 23 de Julho de 1998).

COMUNICAÇÕES Enquadramento e Avaliação

A intensificação do desenvolvimento das tecnologias ocorrida nos últimos anos provocou uma convergência entre os sectores da informática, das comunicações e do audiovisual e contribuiu para o aparecimento de múltiplos produtos multimédia. Esta convergência está a proporcionar o desenvolvimento de uma sociedade global de informação.

Um dos vectores mais importantes em que assenta a sociedade da informação é o sector das comunicações já que todos os acessos são suportados em serviços e infra-estruturas de comunicações, cujo desenvolvimento proporciona o progresso da sociedade da informação. A evolução recente deste sector que reflecte, por um lado, os programas do Governo e, por outro lado, a evolução do enquadramento regulamentar a nível da União Europeia, foi condicionada por cinco orientações políticas fundamentais;

— restruturação do sector;

— liberalização gradual;

— privatização dos operadores públicos;

— regulação do mercado;

— serviço público e prestação de serviço universal.