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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

português. No entanto, embora se tenham verificado mudanças significativas nas relações sociais de género nos úlümos anos devido à participação crescente das mulheres

na vida económica, ao aumento da escolarização Secundária e superior, estas mudanças só lentamente se traduzem numa

melhoria global do estatuto social das mulheres, condição

essencial para uma cidadania plena.

No prosseguimento dos objectivos consagrados no seu Programa, o Governo aprovou em 1997 o Piano Global para a Igualdade de Oportunidades, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/97 de 24 de Março, que enquadra e define de um modo integrado e coerente os objectivos e as medidas a desenvolver neste âmbito. O desenvolvimento das acções e medidas previstas no Plano têm permitido progressos significativos nesta matéria.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

É neste enquadramento que se apresentam as seguintes medidas para 1999:

• prosseguimento da integração do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as políticas económicas, sociais e culturais (mainstreaming), designadamente através da elaboração de estudos de impacte das diferentes medidas e programas decorrentes das opções do plano e da progressiva integração desta problemática nos instrumentos de recolha estatística dos vários organismos públicos produtores de informação estatística;

• prevenção da violência e garantia de protecção adequada às mulheres vítimas de violência, através da sensibilização da opinião pública, difusão de informação sobre os direitos das mulheres vítimas de violência e promoção e melhoramento da colaboração entre os vários departamentos governamentais com competências nesta matéria;

• promoção" da igualdade de oportunidades no emprego e nas relações de trabalho, designadamente através da sensibilização das empresas, e de medidas de acção positiva para a contratação de mulheres, especialmente as desempregadas de longa duração; de medidas de apoio à actividade empreendedora das mulheres e à sua participação em acções de formação profissional;

• conciliação da vida privada e profissional, através da protecção social da família e da maternidade; sensibilização e co-responsabilização dos parceiros sociais para a necessidade de introdução de novas formas de organização do tempo de trabalho; melhoramento da rede de infra-estruturas sociais de apoio às famílias em colaboração com as autarquias; elaboração de medidas de carácter legislativo com vista à criação de um quadro jurídico que garanta a valorização e dignificação das tarefas domésticas.

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Enquadramento e Avaliação

O ano de 1998 representa para o sector da Solidariedade e da Segurança Social o culminar da execução do programa do governo aprovado para a legislatura sendo possível afirmar que, no essencial, estão cumpridas as grandes orientações e os objectivos e metas fixados. Importa, no entanto, ter presente que no sector social o cumprimento de qual-

quer objectivo será sempre o início de uma nova caminhada para um outro objectivo qualitativa e quantitativamente mais ambicioso e adequado à evolução das necessidades e

carências dos destinatários, bem como à evolução do con-

texto geral que marca e condiciona as políticas sociais. Assim, a acção desenvolvida até agora centrou-se nos seguintes eixos estratégicos, com os desenvolvimentos abaixo

indicados:

— Afirmar o Valor da Solidariedade

Constituindo uma opção prioritária do governo, que esteve presente nos diversos domínios da acção governativa, a sua face mais visível processou-se como seria natural através do sector da solidariedade e da protecção social, tendo sido identificada a área da Solidariedade como uma área autónoma de grande relevo e centralidade.

Com efeito, a afirmação do valor solidariedade defrontava à partida dificuldades acrescidas face à evolução verificada na sociedade, face a tendências passadas e face às dificuldades de gestão global das políticas económicas e sociais.

Através de uma intervenção persistente e continuada, apoiada em medidas e orientação concretas demonstrativas da validade e viabilidade do princípio da solidariedade, foi possível iniciar um processo, de inversão à tendência até então verificada e valorizar de forma intensa dinâmicas sociais que, para além da acção governativa, têm vindo a reforçar os mecanismos de coesão social no nosso país.

Assim, importa destacar as principais realizações que consubstanciam a orientação perfilhada:

— celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, entre o poder central, o poder local e as estruturas representativas das instituições do sector social, instrumento redefinidor das áreas,

regras, pressupostos e condições de cooperação, com vista à adopção de uma nova política de cooperação e solidariedade e ao reforço, em modos sustentados, da articulação e parceria social, traduzidas já na criação das Redes Sociais;

— criação e desenvolvimento do Rendimento Mínimo Garantido, dirigido aos segmentos mais fragilizados da população, prevenindo, atenuando ou recuperando situações potenciais ou reais de forte exclusão social. Depois da fase de projectos piloto e da generalização do programa a todo o território nacional, o ano de 1998 foi o primeiro ano de plena vigência deste programa. Durante o mesmo ano consolidaram-se as estruturas locais de apoio ao seu desenvolvimento e avançou-se para uma cobertura global dos potenciais beneficiários.Em Junho de 1998 cerca de 2.8% da população portuguesa tinha sido abrangida pelo RMG, correspondendo a cerca de 87 mil famílias e 270 mil pessoas. Deste total mais de um décimo tinha já abandonado o programa, enquanto que os programas de inserção estavam em desenvolvimento para mais de 62 mil beneficiários;

— cumprimento pelo Estado das obrigações solidárias constantes da Lei de Bases da Segurança Social através do Orçamento do Estado. Este cumprimento traduziu-se numa substancial elevação das transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social, tendo em vista o financiamento dos regimes não contributivos e da acção social, dando nota de uma clara vontade política