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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

ANEXO XIII

Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação.

A — Carta do Governo da República da Eslovénia

Ex.mo Senhor:

No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo em vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo Governo da República da Eslovénia no sentido de:

I) Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do 4.° ano subsequente à data de entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens na Eslovénia numa base de não discriminação;

II) Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados membros da UE que durante um período de três anos tenham residido, com carácter permanente, no actual território da República da Eslovénia o direito de nele adquirirem bens a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Associação.

Muito apreciaria que V. Ex.a confirmasse o acordo das Comunidades Europeias quanto a este compromisso.

Pelo Governo da República da Eslovénia:

B — Carta da Comunidade Europeia e dos seus Estados membros

Ex.mo Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da seguinte carta de V. Ex.a, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais:

«Ex.m0 Senhor:

No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo em vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo Governo da República da Eslovénia no sentido de:

I) Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do 4.° ano subsequente à data de entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens na Eslovénia numa base de não discriminação; II) Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados membros da UE que durante'um período de três anos tenham residido, com carácter permanente, no actual território da República da Eslovénia o direito de nele adquirirem bens a partir da data de entrada em vigCK do Acordo de Associação.

Muito apreciaria que V. Ex.a confirmasse o acordo das Comunidades Europeias quanto a este compromisso.»

A Comunidade Europeia e os seus Estados membros têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao