3 DE DEZEMBRO DE 1998

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ANEXO N.° 4 Proposta de alteração apresentada pelo PS

Artigo 2." [~]

42) Transferir para a sociedade a constituir «Porto 2001, S. A.», uma verba até ao montante de 1 milhão de contos, do orçamento do Gabinete do Ministro da Cultura.

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1998. — Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira—Afonso Candal.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi 104/VII RECENTES ACONTECIMENTOS EM TIMOR LESTE

Ao tomar conhecimento:

1) Das circunstâncias pavorosas, agora reveladas, que rodearam o massacre de Santa Cruz, com o enterramento de pessoas vivas e explosão de cadáveres e outros actos inqualificáveis, praticados pelo exército ocupante e opressor da Indonésia;

2) Dos recentes acontecimentos em Alias, com:

A prisão de um padre, um catequista e cerca de 150 jovens, mantidos incomunicáveis na sua . própria escola;

O simulacro de crucificação, praticado em quatro jovens, a quem foram furados mãos e pés, como se fosse para os pregar a um madeiro;

O fuzilamento indiscriminado de, pelo menos, 50 timorenses de todos os sexos e idades;

A fuga apavorada de populações a quem queimaram as casas e roubaram todos os haveres;

3) «Das afirmações inacreditáveis do embaixador indonésio, enviado a Nova Iorque para debater o futuro de Timor com o embaixador de Portugal, sob os auspícios do Secretário-Geral da ONU, ao permitir-se afirmar, na véspera do início das reuniões, que toda esta agitação não passava da fúria dos portugueses, por serem impotentes para forçar a Indonésia a sair de Timor;

a Assembleia da República, ao reabrir o seu Plenário, no dia 2 de Dezembro de 1998, delibera:

I — Manifestar, mais uma vez, a sua enorme admiração pela coragem com que o povo de Timor enfrenta todas as prepotências que lhe são impostas e continua lutando, sem hesitações, pelo seu legítimo direito à autodeterminação.

n — Denunciar a duplicidade com que a Indonésia simula, por um lado, empenhamento perante as Nações Unidas e as grandes potências mundiais, na busca de soluções internacionalmente aceitáveis para o caso de Timor, e, por outro, prende e tortura populações civis indefesas, não cumpre as promessas da retirada de tropas ou de libertação de prisioneiros, como claramente se testemunha nas recentes declarações do embaixador indonésio delegado às negociações de Nova Iorque.

IH — Reafirmar a determinação com que vem apoiando a luta do povo timorense pela autodeterminação, pela liberdade e pelo direito ao respeito à sua própria dignidade e afirmar, sem tibiezas, que essa luta só terminará quando se atingirem tais objectivos.

rV — Afirmar, sem rodeios, que Portugal se mantém nas negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, da forma clara e leal que sempre adoptou, não por pretender melhorar as suas próprias relações com a Indonésia mas, única e exclusivamente, porque não desiste de lutar pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade dos timorenses.

V — Solicitar que o Secretário-Geral das Nações Unidas, no exercício das funções que lhe são próprias, e entre elas a de garante do respeito pelos direitos do homem, designe sem mais demoras, sob a forma que entender preferível, uma delegação permanente das Nações Unidas em Timor, com capacidade tanto para investigar situações passadas como para impedir a ocorrência de outros atentados contra a Humanidade, como os que as forças de ocupação vêm cometendo impunemente, mau grado a condenação de todas as forças democráticas do mundo livre.

VI — Solicitar ao Governo Português que, mais uma vez, tome claro que as negociações de Nova Iorque se destinam a encontrar uma solução internacionalmente aceitável e justa para Timor e não para melhorar o nível de relações entre Portugal e Indonésia.

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1998. — Os Deputados: Nuno Abecasis (CDS-PP) — Manuel Moreira (PSD) — Carlos Luís (PS) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes) (e mais uma assinatura ilegível).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.