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Sábado, 12 de Dezembro de 1998

II Série-A — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 587/VII, 590ATI c 591/VH):

N.° 587/VII (Altera a Lei n.° 24/95, dc 18 de Agosto):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 598

N.° 590/V11 — Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo

pessoal autárquico (apresentado pelo PCP)..................... 599

N.° 591/VH — Alteração do Decreto n.° 15 355 (apresentado pelo PCP)............................................................ 599

Projecto de resolução a." 103/VTI (Alteração de dispositivos do Regimento):

V. Projecto de lei n.° 587/VII. Propostas de resolução (n.- 104ATI, 121/VII e 125/VII):

N.° 104/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997):

Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano..................................................................... 600

N.° 121 /VII (Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino--Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na xxvu reunião do Conselho Directivo do CLAD, na ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Es- ' trangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação................................................................................ 601

N.° 125/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris a 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) (o).

(a) É publicada em suplemento a este número.